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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPignatti, Andréa Maria-
dc.contributor.advisor1Mello, Márcia Maria Couto-
dc.contributor.referee1Mello, Márcia Maria Couto-
dc.contributor.referee2Silva, Ana Licks Almeida-
dc.contributor.referee3Silva, Liliane Ferreira Mariano da-
dc.date.accessioned2023-09-06T17:06:16Z-
dc.date.issued2023-06-30-
dc.identifier.citationPignatti, Andréa Maria. As políticas públicas de acesso à moradia digna implantadas no Município de Una/BA após a edição da Lei 13.465/2017. 2023. [164 p.]. Dissertação (Desenvolvimento Regional e Urbano) - UNIFACS, Salvador, 2023 .por
dc.identifier.urihttp://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/861-
dc.description.resumoBuscou-se nesta pesquisa discorrer sobre as políticas públicas implantadas em núcleos urbanos informais, que garantam o direito à moradia digna, que é o mesmo que moradia adequada e encontram-se relacionadas com o direito à cidade, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana. Iniciou-se com um breve histórico sobre o surgimento do Direito Urbanístico, a constitucionalização do direito à moradia e as análises do Estatuto da Cidade e o conceito de Plano Diretor. Em seguida discorreu se sobre a urbanização do município de Una, localizado no estado da Bahia, suas leis orçamentárias e os investimentos realizados no desenvolvimento urbano da cidade, extraindo-se dois índices, o percentual de investimento e o de regularização jurídica dos imóveis. Como resultado, esperava-se responder positivamente ou negativamente sobre a existência de um programa de regularização fundiária plena no município de UnaBuscou-se nesta pesquisa discorrer sobre as políticas públicas implantadas em núcleos urbanos informais, que garantam o direito à moradia digna, que é o mesmo que moradia adequada e encontram-se relacionadas com o direito à cidade, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana. Iniciou-se com um breve histórico sobre o surgimento do Direito Urbanístico, a constitucionalização do direito à moradia e as análises do Estatuto da Cidade e o conceito de Plano Diretor. Em seguida discorreu se sobre a urbanização do município de Una, localizado no estado da Bahia, suas leis orçamentárias e os investimentos realizados no desenvolvimento urbano da cidade, extraindo-se dois índices, o percentual de investimento e o de regularização jurídica dos imóveis. Como resultado, esperava-se responder positivamente ou negativamente sobre a existência de um programa de regularização fundiária plena no município de Unapor
dc.description.abstractIt has been the focus on this research discourse regarding the public policies implemented in informal urban nuclei, which guarantees the right for decent housing that is the same as adequate housing and which are related to the right to the city, in the Urban Land Regularization scope. It starts with a brief history concerning the emergence of Urbanistic Law, the constitutionalisation to the housing right and the analysis of the City Statute and the City Plan. Next it is expatiated regarding the urbanization of the municipality of Una, located in the state of Bahia, its budget legislation and investments done in the city’s urban development, extracting 2 indexes, the percentage of investment and the real estate legal regularization. As a result, it was expected to answer positively or negatively regarding the existence of a full land regularization in the municipality of Unaeng
dc.description.provenanceSubmitted by Roseli Araujo ([email protected]) on 2023-09-06T17:05:30Z No. of bitstreams: 1 ANDREA MARIA PIGNATT.pdf: 7011478 bytes, checksum: 303d1d464bf5209b981262de6f6c2799 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-09-06T17:06:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANDREA MARIA PIGNATT.pdf: 7011478 bytes, checksum: 303d1d464bf5209b981262de6f6c2799 (MD5) Previous issue date: 2023-06-30eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Salvadorpor
dc.publisher.departmentDesenvolvimento Regional e Urbanopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNIFACSpor
dc.publisher.programDesenvolvimento Regional e Urbanopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectMoradia digna; regularização fundiária urbana; núcleo urbano informal.por
dc.subject.cnpqDesenvolvimento Regional e Urbanopor
dc.titleAs políticas públicas de acesso à moradia digna implantadas no Município de Una/BA após a edição da Lei 13.465/2017por
dc.typeDissertaçãopor
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