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http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/779
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | A ausência de política pública para garantir a subsistência e condições plenas para tratamento de saúde de ex-militares temporários do exército brasileiro que estão encostados devido à incapacidade temporária: uma proposta de solução |
Autor: | Santana, Jamil Pereira de |
Primeiro orientador: | Souza, José Gileá de |
Primeiro membro da banca: | Souza, José Gileá de |
Segundo membro da banca: | Dantas, Miguel Calmon Teixeira de Carvalho |
Terceiro membro da banca: | Peixoto, Geovane de Mori |
Quarto membro da banca: | Gouvêa, Carina Barbosa |
Resumo: | O trabalho tem como objetivo propor uma solução para resolver o problema da ausência de subsistência e, consequentemente, de condições plenas para o tratamento de saúde de ex militares temporários prestadores do serviço inicial ou obrigatório do Exército Brasileiro que faltam ao serviço por 90 (noventa) dias em consequência de uma moléstia e encontram-se como civis encostados. Para tanto, analisa-se o regime jurídico do militar temporário, contesta-se a ausência de subsistência desses militares que faltam ao serviço por 90 (noventa) dias em consequência de uma moléstia e encontram-se como civis encostados, bem como verifica-se a reverberação prática do objeto da pesquisa, para que enfim seja possível sugerir uma possível solução para garantir a subsistência e, consequentemente, condições plenas para o tratamento de saúde desses indivíduos. O resultado da pesquisa indica que o encostamento, ao contrário da adição, não garante as condições materiais mínimas de subsistência digna e limita o gozo dos direitos sociais da seguridade social previstos na Constituição, motivo pelo qual alguns civis encostados ingressam com ações judiciais buscando a reintegração à Força na condição de adido. Diante da inafastabilidade da responsabilidade estatal e da ausência de movimentação dos poderes políticos para assegurar a seguridade social, conclui-se que é cabível a judicialização, através do mandado de injunção, como forma de sanar a omissão inconstitucional parcial do Estado, garantindo assim ao ex-militar temporário do EB, que está na condição de civil encostado, a efetiva integração ao mercado de trabalho, uma renda mínima para subsistência daqueles que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, bem como as condições plenas para o tratamento de saúde, prestações essas que constituem o mínimo existencial e salvaguardam a dignidade da pessoa humana. |
Abstract: | O trabalho tem como objetivo propor uma solução para resolver o problema da ausência de subsistência e, consequentemente, de condições plenas para o tratamento de saúde de ex militares temporários prestadores do serviço inicial ou obrigatório do Exército Brasileiro que faltam ao serviço por 90 (noventa) dias em consequência de uma moléstia e encontram-se como civis encostados. Para tanto, analisa-se o regime jurídico do militar temporário, contesta-se a ausência de subsistência desses militares que faltam ao serviço por 90 (noventa) dias em consequência de uma moléstia e encontram-se como civis encostados, bem como verifica-se a reverberação prática do objeto da pesquisa, para que enfim seja possível sugerir uma possível solução para garantir a subsistência e, consequentemente, condições plenas para o tratamento de saúde desses indivíduos. O resultado da pesquisa indica que o encostamento, ao contrário da adição, não garante as condições materiais mínimas de subsistência digna e limita o gozo dos direitos sociais da seguridade social previstos na Constituição, motivo pelo qual alguns civis encostados ingressam com ações judiciais buscando a reintegração à Força na condição de adido. Diante da inafastabilidade da responsabilidade estatal e da ausência de movimentação dos poderes políticos para assegurar a seguridade social, conclui-se que é cabível a judicialização, através do mandado de injunção, como forma de sanar a omissão inconstitucional parcial do Estado, garantindo assim ao ex-militar temporário do EB, que está na condição de civil encostado, a efetiva integração ao mercado de trabalho, uma renda mínima para subsistência daqueles que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, bem como as condições plenas para o tratamento de saúde, prestações essas que constituem o mínimo existencial e salvaguardam a dignidade da pessoa humana. |
Palavras-chave: | Gouvêa |
Área(s) do CNPq: | Direito |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Salvador |
Sigla da instituição: | UNIFACS |
Departamento: | Direito |
Programa: | Direito |
Citação: | Santana, Jamil Pereira de. A ausência de política pública para garantir a subsistência e condições plenas para tratamento de saúde de ex-militares temporários do exército brasileiro que estão encostados devido à incapacidade temporária: uma proposta de solução. 2021. 141 f. Dissertação ( Direito) - UNIFACS, Salvador, 2021. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/779 |
Data de defesa: | 22-Mar-2021 |
Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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