@MASTERSTHESIS{ 2021:1293193226,
 	title = {A ausência de política pública para garantir a subsistência e  condições plenas para tratamento de saúde de ex-militares temporários  do exército brasileiro que estão encostados devido à incapacidade  temporária: uma proposta de solução},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/779",
 	abstract = "O trabalho tem como objetivo propor uma solução para resolver o problema da ausência de 
 subsistência e, consequentemente, de condições plenas para o tratamento de saúde de ex militares temporários prestadores do serviço inicial ou obrigatório do Exército Brasileiro que 
 faltam ao serviço por 90 (noventa) dias em consequência de uma moléstia e encontram-se como 
 civis encostados. Para tanto, analisa-se o regime jurídico do militar temporário, contesta-se a 
 ausência de subsistência desses militares que faltam ao serviço por 90 (noventa) dias em 
 consequência de uma moléstia e encontram-se como civis encostados, bem como verifica-se a 
 reverberação prática do objeto da pesquisa, para que enfim seja possível sugerir uma possível 
 solução para garantir a subsistência e, consequentemente, condições plenas para o tratamento 
 de saúde desses indivíduos. O resultado da pesquisa indica que o encostamento, ao contrário da 
 adição, não garante as condições materiais mínimas de subsistência digna e limita o gozo dos
 direitos sociais da seguridade social previstos na Constituição, motivo pelo qual alguns civis 
 encostados ingressam com ações judiciais buscando a reintegração à Força na condição de 
 adido. Diante da inafastabilidade da responsabilidade estatal e da ausência de movimentação 
 dos poderes políticos para assegurar a seguridade social, conclui-se que é cabível a 
 judicialização, através do mandado de injunção, como forma de sanar a omissão 
 inconstitucional parcial do Estado, garantindo assim ao ex-militar temporário do EB, que está 
 na condição de civil encostado, a efetiva integração ao mercado de trabalho, uma renda mínima 
 para subsistência daqueles que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção 
 ou de tê-la provida por sua família, bem como as condições plenas para o tratamento de saúde, 
 prestações essas que constituem o mínimo existencial e salvaguardam a dignidade da pessoa 
 humana.",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}