A ausência de política pública para garantir a subsistência e condições plenas para tratamento de saúde de ex-militares temporários do exército brasileiro que estão encostados devido à incapacidade temporária: uma proposta de solução

Abstract

O trabalho tem como objetivo propor uma solução para resolver o problema da ausência de subsistência e, consequentemente, de condições plenas para o tratamento de saúde de ex militares temporários prestadores do serviço inicial ou obrigatório do Exército Brasileiro que faltam ao serviço por 90 (noventa) dias em consequência de uma moléstia e encontram-se como civis encostados. Para tanto, analisa-se o regime jurídico do militar temporário, contesta-se a ausência de subsistência desses militares que faltam ao serviço por 90 (noventa) dias em consequência de uma moléstia e encontram-se como civis encostados, bem como verifica-se a reverberação prática do objeto da pesquisa, para que enfim seja possível sugerir uma possível solução para garantir a subsistência e, consequentemente, condições plenas para o tratamento de saúde desses indivíduos. O resultado da pesquisa indica que o encostamento, ao contrário da adição, não garante as condições materiais mínimas de subsistência digna e limita o gozo dos direitos sociais da seguridade social previstos na Constituição, motivo pelo qual alguns civis encostados ingressam com ações judiciais buscando a reintegração à Força na condição de adido. Diante da inafastabilidade da responsabilidade estatal e da ausência de movimentação dos poderes políticos para assegurar a seguridade social, conclui-se que é cabível a judicialização, através do mandado de injunção, como forma de sanar a omissão inconstitucional parcial do Estado, garantindo assim ao ex-militar temporário do EB, que está na condição de civil encostado, a efetiva integração ao mercado de trabalho, uma renda mínima para subsistência daqueles que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, bem como as condições plenas para o tratamento de saúde, prestações essas que constituem o mínimo existencial e salvaguardam a dignidade da pessoa humana.