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Tipo do documento: Dissertação
Título: A importância da linguagem clara como política pública de acesso à informação e exercício de cidadania na administração municipal
Autor: Sousa, Elisangela Santos
Primeiro orientador: Rodriguez, Vanessa Brasil Campos
Primeiro membro da banca: Rodriguez, Vanessa Brasil Campos
Resumo: O Direito é caracterizado como uma obra igualitária compassiva e deve sempre estar a serviço da população, assinalando qual será o procedimento adequado, regulamentando as conjunturas fáticas da vida. A linguagem é um instrumento de afazeres de profissionais que lidam com pessoas. Por intermédio dela é estabelecida a comunicação com o povo em todas as instancias como sendo um direito fundamental básico do cidadão de forma concreta causando resultados práticos na vida da população. Por conta disto existe a obrigação de uma linguagem jurídica clara e precisa. A figura do povo é fundamental para que a democracia aconteça. O exercício dos direitos da sociedade é o titular, a fonte e o destinatário do poder. O cidadão, em seu exercício pleno, tem o direito e dever de votar, escolhendo como governantes aqueles que ponderarem mais competentes para representar o Estado Democrático do Direito. Os emissários do poder Executivo têm por pertinência a exultação das necessidades da população, por outro lado, o Legislativo edita leis que adequarão sua conduta. Como todos os poderes que estão sob julgo da lei, destaca-se o judiciário que tem o papel de dizer o Direito, estabelecendo e julgando de acordo com a Constituição e as leis preestabelecidas. Dos poderes legislativo, judiciário e executivo, o judiciário é o único que tem influência indireta do poder público, uma vez que seus membros não são eleitos pela sociedade. Baseado na hipótese de que o ensino do Direito é tão importante como a prática da ciência ou matemática e necessita ser inclusa nas pautas das instituições públicas e privadas da rede de ensino e nos programas existentes nas tecnologias de comunicação de massa, como uma disciplina de interesse público geral. Não basta que a justiça esteja acessível, o cidadão tem que ser instruído de como acioná-la. A presente dissertação tem como objetivo geral apresentar a linguagem clara como uma política pública a que promova o uso da linguagem acessível como forma de exercício de cidadania na Administração Pública do Brasil, apontando os pressupostos necessários à implementação, tais como, elaboração de projeto de lei sobre o tema, treinamento dos servidores e aperfeiçoamento das ações governamentais de comunicação. A metodologia aplicada classificou de acordo com as características da pesquisa como descritiva, exploratória, bibliográfica e pesquisa de campo. Quanto ao tipo, foi categorizado como um estudo descritivo e qualitativo. Para o plano de coleta dos dados, foi escolhido o método hipotético-dedutivo e a técnica comparativa. Na análise dos dados foi realizado um estudo que apontam a necessidade de uma linguagem clara e acessível para a melhor compreensão da comunicação em meio social.
Abstract: Law is characterized as a compassionate egalitarian work and must always be at the service of the population, indicating which will be the appropriate procedure, regulating the factual circumstances of life. Language is an instrument for the work of professionals who deal with people. Through it communication with the people is established in all instances as a basic fundamental right of the citizen in a concrete way causing practical results in the life of the population. Because of this, there is an obligation for a clear and precise legal language. The figure of the people is fundamental for democracy to happen. The exercise of the company's rights is the holder, source and recipient of power. Citizens, in their full exercise, have the right and duty to vote, choosing as rulers those who they consider most competent to represent the Democratic State of Law. The emissaries of the Executive branch are pertinent to the exultation of the needs of the population, on the other hand, the Legislative one enacts laws that will adapt its conduct. Like all the powers under the law, the judiciary has the role of saying the law, establishing and judging according to the Constitution and the pre-established laws. Of the legislative, judicial and executive powers, the judiciary is the only one that has indirect influence from the public power, since its members are not elected by society. Based on the hypothesis that the teaching of Law is as important as the practice of science or mathematics and needs to be included in the guidelines of public and private institutions in the education network and in existing programs in mass communication technologies, as a subject of interest general public. It is not enough that justice is accessible, the citizen has to be instructed on how to bring it to justice. The present dissertation has as general objective to present the clear language as a public policy that promotes the use of accessible language as a form of citizenship exercise in the Public Administration of Brazil, pointing out the necessary assumptions for the implementation, such as the elaboration of a bill on the subject, training of civil servants and improvement of government communication actions. The applied methodology classified according to the characteristics of the research as descriptive, exploratory, bibliographic and field research. As for the type, it was categorized as a descriptive and qualitative study. For the data collection plan, the hypothetical-deductive method and the comparative technique were chosen. In the analysis of the data, a study was carried out that point out the need for a clear and accessible language for a better understanding of communication in the social environment.
Palavras-chave: Políticas públicas. Direito Público. Acessibilidade Política. Comunicação Clara
Área(s) do CNPq: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Salvador
Sigla da instituição: UNIFACS
Departamento: Direito
Programa: Direito
Citação: Sousa, Elisangela Santos. A importância da linguagem clara como política pública de acesso à informação e exercício de cidadania na administração municipal. 2021. 106 f. Dissertação (Direito) - UNIFACS, Salvador, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/776
Data de defesa: 14-Dez-2021
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Direito

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