@MASTERSTHESIS{ 2021:78954680,
 	title = {A importância da linguagem clara como política pública de acesso à  informação e exercício de cidadania na administração municipal},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/776",
 	abstract = "O Direito é caracterizado como uma obra igualitária compassiva e deve sempre estar a serviço 
 da população, assinalando qual será o procedimento adequado, regulamentando as conjunturas
 fáticas da vida. A linguagem é um instrumento de afazeres de profissionais que lidam com 
 pessoas. Por intermédio dela é estabelecida a comunicação com o povo em todas as instancias
 como sendo um direito fundamental básico do cidadão de forma concreta causando resultados
 práticos na vida da população. Por conta disto existe a obrigação de uma linguagem jurídica 
 clara e precisa. A figura do povo é fundamental para que a democracia aconteça. O exercício 
 dos direitos da sociedade é o titular, a fonte e o destinatário do poder. O cidadão, em seu 
 exercício pleno, tem o direito e dever de votar, escolhendo como governantes aqueles que 
 ponderarem mais competentes para representar o Estado Democrático do Direito. Os emissários
 do poder Executivo têm por pertinência a exultação das necessidades da população, por outro 
 lado, o Legislativo edita leis que adequarão sua conduta. Como todos os poderes que estão sob 
 julgo da lei, destaca-se o judiciário que tem o papel de dizer o Direito, estabelecendo e julgando 
 de acordo com a Constituição e as leis preestabelecidas. Dos poderes legislativo, judiciário e 
 executivo, o judiciário é o único que tem influência indireta do poder público, uma vez que seus 
 membros não são eleitos pela sociedade. Baseado na hipótese de que o ensino do Direito é tão 
 importante como a prática da ciência ou matemática e necessita ser inclusa nas pautas das 
 instituições públicas e privadas da rede de ensino e nos programas existentes nas tecnologias 
 de comunicação de massa, como uma disciplina de interesse público geral. Não basta que a 
 justiça esteja acessível, o cidadão tem que ser instruído de como acioná-la. A presente 
 dissertação tem como objetivo geral apresentar a linguagem clara como uma política pública a
 que promova o uso da linguagem acessível como forma de exercício de cidadania na 
 Administração Pública do Brasil, apontando os pressupostos necessários à implementação, tais 
 como, elaboração de projeto de lei sobre o tema, treinamento dos servidores e aperfeiçoamento 
 das ações governamentais de comunicação. A metodologia aplicada classificou de acordo com 
 as características da pesquisa como descritiva, exploratória, bibliográfica e pesquisa de campo. 
 Quanto ao tipo, foi categorizado como um estudo descritivo e qualitativo. Para o plano de coleta 
 dos dados, foi escolhido o método hipotético-dedutivo e a técnica comparativa. Na análise dos 
 dados foi realizado um estudo que apontam a necessidade de uma linguagem clara e acessível 
 para a melhor compreensão da comunicação em meio social.",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}