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Tipo do documento: Dissertação
Título: O controle jurisdicional de convencionalidade de políticas públicas como mecanismo efetivador dos direitos humanos fundamentais: à guisa de prospectar sua aplicação, qual corolário, à saúde no sistema prisional
Autor: Rocha, Matheus Lins
Primeiro orientador: Menezes, José Euclimar Xavier de
Primeiro membro da banca: Menezes, José Euclimar Xavier de
Segundo membro da banca: Dantas, Miguel Calmon Teixeira de Carvalho
Terceiro membro da banca: Leal, César Oliveira de Barros
Quarto membro da banca: Quinteiro, María Esther Martínez
Resumo: O presente relatório de pesquisa tem como objetivo registrar a investigação sobre o controle de convencionalidade aplicado às políticas públicas com objetivo de efetivação dos direitos humanos fundamentais, com ênfase na saúde no âmbito do sistema prisional. Possui justificativa por sua relevância teórica, por motivo das divergências no que tange à sua aplicação por parte dos operadores do direito brasileiro, bem como pela contradição insolúvel entre os entendimentos da doutrina majoritária de direitos humanos e do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à posição hierárquico-normativa das Convenções Internacionais que tratam de direitos humanos, além da investigação sobre a possibilidade de controle de políticas públicas, tendo como parâmetro os tratados internacionais. Justifica-se, ainda, por sua relevância social, pela discussão sobre o controle de políticas públicas relativas ao direito à saúde no campo carcerário. Trabalhou-se com a hipótese de que é possível exercer o controle de convencionalidade, de forma ampla, das políticas públicas no sentido da efetivação dos direitos humanos, com enfoque especial aos relacionados à saúde no sistema carcerário. Trata-se de uma pesquisa teórica transdisciplinar no âmbito do direito, que engloba as disciplinas Direito Constitucional, Direito Internacional e dos Direitos Humanos. O raciocínio utilizado no presente trabalho foi o dedutivo. A técnica metodol gica utilizada foi a pesquisa te rica e procedimento da an lise de conte do, al m do recurso jurídico-dogm tico, com linha da tecnologia social científica e a crítico-metodol gica. pesquisa foi construída a partir dos tipos de investigação jurídico-compreensivo, jurídicocomparativo e jurídico-propositivo. Foi realizado estudo sobre os ordenamentos jurídicos da Argentina, da Espanha e de Portugal, investigando-se a relação entre estes ordenamentos e os tratados internacionais de direitos humanos. pesquisa trabalhou com dados prim rios, quais sejam, legislação, jurisprud ncia e doutrina, sendo que esta ltima ser aprofundada tanto como fonte prim ria, quanto como fonte secund ria, partindo da an lise de determinados trabalhos acad micos. Foram também analisados dados secundários provenientes do banco de dados do INFOPEN/SISDEPEN, referentes aos anos de 2019 e 2020, para verificação e comparação do quadro de saúde nas unidades prisionais no Estado da Bahia, em cenários antes e durante à pandemia. Foram discutidos os direitos humanos e a sua relação com o ordenamento jurídico brasileiro pareando nas análises o Controle de Convencionalidade indagando acerca da parametricidade de ações. O controle de políticas públicas também foi analisado verificando-se a possibilidade no ordenamento pátrio. Por fim, foi investigada a situação da saúde no sistema prisional na Bahia, com dados secudários específicos extraídos do INFOPEN/SISDEPEN, para que fosse possível investigar a situação da saúde no cárcere baiano, analisando-se o cenário anterior e durante a pandemia do COVID-19, analisando de que forma o controle de convencionalidade pode impulsionar a elaboração e a avaliação de políticas públicas relativas ao direito à saúde no plano prisional
Abstract: This research aims to carry out the analysis on the control of conventionality applied to public policies in order to enforce fundamental human rights, with an emphasis on health within the prison system. It is justified by its theoretical relevance, due to the divergences regarding the application of the control of conventionality by the operators of Brazilian law, as well as by the insoluble contradiction between the understandings of the majority doctrine of human rights and the Supreme Federal Court with regard to the hierarchical-normative position of International Conventions dealing with human rights, in addition to the investigation of the possibility of controlling public policies, taking international human rights treaties as a parameter. It is also justified by its social relevance, by the discussion about the control of public policies related to the right to health in the prison environment. We worked with the hypothesis that it is possible to exercise the control of conventionality, in a broad way, of public policies in the sense of the enforcement of human rights, with special focus on those related to health in the prison system. This is a transdisciplinary theoretical research in the scope of law, which encompasses the subjects of Constitutional Law, International Law, as well as Human Rights. The reasoning used in the present work was deductive. The methodological technique used was the theoretical research and content analysis procedure, in addition to the legal-dogmatic resource, with a line of scientific social technology, as well as the criticalmethodological one. The research was built from the types of legal-comprehensive, legal-comparative and legal-propositional research. A study was carried out on the legal systems of Argentina, Spain and Portugal, investigating the relationship between these systems and international human rights treaties. The research worked with primary data, namely legislation, jurisprudence and doctrine, the latter being used both as a primary source and as a secondary source, starting from the analysis of certain academic works as an intermediary within the reach of other doctrinal thoughts. Secondary data from the INFOPEN / SISDEPEN database, referring to the years 2019 and 2020, were also analyzed to check and compare the health situation in prisons in the State of Bahia, in scenarios before and during the pandemic. Human rights and their relationship with the Brazilian legal system were discussed, conceptualizing the Control of Conventionality, with the analysis of its parametrity. The control of public policies was also analyzed, verifying the possibility in the national organization. Finally, the health situation of the prison system in Bahia was investigated, with specific secondary data extracted from INFOPEN / SISDEPEN, so that it was possible to investigate the health situation in the Bahia State prisons, analyzing the previous scenario and during the COVID- pandemic. 19, analyzing how conventionality control can boost the development and evaluation of public policies related to the right to health in the prison environment
Palavras-chave: Direitos Humanos. Controle de convencionalidade. Controle de políticas públicas. Direito à saúde no sistema prisional baiano.
Área(s) do CNPq: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Salvador
Sigla da instituição: UNIFACS
Departamento: Direito
Programa: Direito
Citação: Rocha, Matheus Lins. O controle jurisdicional de convencionalidade de políticas públicas como mecanismo efetivador dos direitos humanos fundamentais: à guisa de prospectar sua aplicação, qual corolário, à saúde no sistema prisional. 2021. [304 f.]. Dissertação (Direito) - UNIFACS, Salvador, [2021] .
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/891
Data de defesa: 31-Dez-2021
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