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Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/683
Tipo do documento: Dissertação
Título: O dano causado pela exposição indevida da imagem na mídia brasileira e a necessidade de uma política de proteção.
Autor: Bitencourt, Eduardo Lopes de Almeida
Primeiro orientador: Souza, José Gileá de
Primeiro membro da banca: Souza, José Gileá de
Segundo membro da banca: Rodriguez, Vanessa Brasil Campos
Terceiro membro da banca: Rodrigues, Lívia da Silva Modesto
Resumo: O problema norteador deste trabalho foi analisar como a criação de uma política pública pode minorar os danos causados pela exposição indevida da imagem de cidadãos comuns na mídia brasileira. Sendo assim, foi realizado um estudo decorrente deste dano, onde foram avaliadas as garantias constitucionais como: a liberdade de expressão, o direito à informação e o direito da personalidade, a possibilidade de reparação civil em decorrência da violação à honra. A influência tecnológica no comportamento social, o direito ao esquecimento e a consequente necessidade de uma política de proteção também compõem esse estudo. A presente pesquisa teve como objetivo geral avaliar como esta aparição causa danos sociais e jurídicos na vida desses indivíduos. Já os objetivos específicos deste trabalho foram analisar a atuação da mídia em relação ao comportamento social; verificar como o poder judiciário responde a pressão midiática e da sociedade nos julgamentos e a elaboração de uma política de proteção para as vítimas dessa exibição inadequada. Para tanto, foram utilizados o método hipotético-dedutivo e as pesquisas aplicadas, qualitativa e bibliográfica de modo a fornecer os subsídios necessários. As informações coletadas foram fundamentais, resultando assim na elaboração de um projeto de lei instituindo a política pública de proteção à exposição na mídia brasileira.
Abstract: The guiding problem of this work was to analyze how the creation of a public policy can mitigate the damage caused by the exposure in the Brazilian media. Thus, a study was carried out as result of this damage, which assessed constitutional guarantees such as: freedom of speech, the right to information and personality rights, also the possibility of civil reparation as result of the violation of honor. The technological influence on social behavior, the right to oblivion and the consequent need for a protection policy also comprises this study. This research aimed to evaluate how this damage affects personal life of these individuals, resulting in many social and legal issues. The specific objectives of this work were to analyze the media performance in relation to social behavior; to verify how judiciary responds to the media and social pressure on trials and the elaboration of a protection policy for the victims of misused images. For this, the hypothetical-deductive method was used and the applied research, qualitative and bibliographic in order to provide the necessary subsidies. The information collected was fundamental, thus resulting in the elaboration of a bill instituting the public policy to protect exposure in the Brazilian media.
Palavras-chave: Mídia. Dano. Direitos da personalidade. Política de proteção.
Área(s) do CNPq: DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Salvador
Sigla da instituição: UNIFACS
Departamento: Direito
Programa: Direito
Citação: Bitencourt, Eduardo Lopes de Almeida. O dano causado pela exposição indevida da imagem na mídia brasileira e a necessidade de uma política de proteção.. 2019.77 f.. Dissertação( Mestrado em Direito, Governança e Políticas Públicas) - UNIFACS, Salvador, 2019 .
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/683
Data de defesa: 12-Sep-2019
Appears in Collections:Direito

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