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Tipo do documento: Dissertação
Título: Proposta de política pública: regulação do acesso às pessoas com deficiência em concursos públicos
Autor: BARRETO, Fernando Antonio Reale
Primeiro orientador: OLIVEIRA, Maria Leny Souza
Primeiro membro da banca: PEIXOTO, Geovane de Mori
Segundo membro da banca: CUNHA, Silvio Humberto dos Passos
Resumo: Os concursos públicos, por força legislativa, possuem um importante instrumento de integração social voltado para as pessoas com deficiência, que é a reserva de um percentual das vagas ofertadas no edital para as pessoas com deficiência. O presente trabalho visa avaliar como a política pública de acesso aos quadros públicos voltada aos concursandos com deficiência, promovida pela União, trata a desigualdade presente nos diversos grupos de pessoas com deficiência e as diversas formas de deficiências. Os concursos analisados foram os das carreiras da Advocacia Geral da União (Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e apoio administrativo) e Defensoria Pública da União (Defensor Público da União e apoio administrativo), entre os anos 2000 até 2015. Para atingir as pretensões da pesquisa, avaliou-se a evolução histórica desses concursos, no que tange às vagas reservadas para aquele grupo vulnerável; empregou-se argumentos que evidenciavam a violação dos direitos das pessoas com deficiência; formulou-se critérios e distinções que especificaram as diversas formas de deficiências; e se propôs o emprego, em concursos públicos, de um procedimento de seleção que assegure respeito aos direitos das pessoas com deficiência e acesso igualitário aos quadros públicos. A presente pesquisa divide-se em duas partes: a primeira caracterizou-se como exploratória e documental; e a segunda como descritiva e survey. Os resultados apontaram que há diferenças entre pessoas com deficiência, sejam aquelas com a mesma patologia ou deficiências distintas, mas os concursos públicos não fazem distinções entre estes grupos, atuando como se todas estas pessoas fossem iguais. A pesquisa ainda constatou que se faz necessário aplicar critérios em concursos públicos que diferenciem tais pessoas, como a avaliação biopsicossocial, por exemplo, para a promoção da discriminação positiva
Abstract: The public concourse, by legislative power, have an important instrument of social integration for people with disabilities, which is the reserve of a percentage of the positions available in the offers for people with disabilities. The paper have the objective to evaluate how the public policy of access to public cadres for people with disabilities, promoted by the Union, looking for the disabilities present in the groups of people with disabilities and the forms of disability. The concourses analyzed were those of the General Lawer of the Union (all the careers) and Public Defender of the Union (all the careers) between 2000 and 2015. In order to reach the pretensions of the research, the historical evolution of these competitions was evaluated, as far as the vacancies reserved for that vulnerable group; presented arguments that showed the violationftherightsofpeoplewithdisabilities;presentedelementsanddistinctionsthatspecifiedthevariousformsofdisability; and it was proposed to employ a public selection procedure to ensure respect for the rights of persons with disabilities and equal access to public service. The present research is divided in two parts, the first characterized as exploratory and documentary and the second as descriptive and survey. The results indicatet hat there are differences between people with disabilities, whether those with the same or different pathology, but the public concourses do not distinguish between this group, acting as if all these people were qual. The research al so found that it is necessary to apply elements in public concourses that make distinctions of these people, such as biopsycho social evaluation for the promotion of positive discrimination
Palavras-chave: Concurso público
Cotas
Pessoas com deficiência
Isonomia
Dignidade da pessoa humana
Equidade
Área(s) do CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Salvador
Sigla da instituição: UNIFACS
Departamento: Direito
Programa: Direito
Citação: BARRETO, Fernando Antonio Reale. Proposta de política pública: regulação do acesso às pessoas com deficiência em concursos públicos. 2018. 154 f.: il. Dissertação Mestrado em Direito - Unifacs Universidade Salvador, Salvador, 2018 .
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/646
Data de defesa: 26-Feb-2018
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