@MASTERSTHESIS{ 2018:1496217524,
 	title = {Proposta de política pública: regulação do acesso às pessoas com deficiência em concursos públicos},
 	year = {2018},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/646",
 	abstract = "Os concursos públicos, por força legislativa, possuem um importante instrumento de integração social voltado para as pessoas com deficiência, que é a reserva de um percentual das vagas ofertadas no edital para as pessoas com deficiência. O presente trabalho visa avaliar como a política pública de acesso aos quadros públicos voltada aos concursandos com deficiência, promovida pela União, trata a desigualdade presente nos diversos grupos de pessoas com deficiência e as diversas formas de deficiências. Os concursos analisados foram os das carreiras da Advocacia Geral da União (Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e apoio administrativo) e Defensoria Pública da União (Defensor Público da União e apoio administrativo), entre os anos 2000 até 2015. Para atingir as pretensões da pesquisa, avaliou-se a evolução histórica desses concursos, no que tange às vagas reservadas para aquele grupo vulnerável; empregou-se argumentos que evidenciavam a violação dos direitos das pessoas com deficiência; formulou-se critérios e distinções que especificaram as diversas formas de deficiências; e se propôs o emprego, em concursos públicos, de um procedimento de seleção que assegure respeito aos direitos das pessoas com deficiência e acesso igualitário aos quadros públicos. A presente pesquisa divide-se em duas partes: a primeira caracterizou-se como exploratória e documental; e a segunda como descritiva e survey. Os resultados apontaram que há diferenças entre pessoas com deficiência, sejam aquelas com a mesma patologia ou deficiências distintas, mas os concursos públicos não fazem distinções entre estes grupos, atuando como se todas estas pessoas fossem iguais. A pesquisa ainda constatou que se faz necessário aplicar critérios em concursos públicos que diferenciem tais pessoas, como a avaliação biopsicossocial, por exemplo, para a promoção da discriminação positiva",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}