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  3. Regulação da Industria de Energia
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAlbuquerque, Heloisa Maria de Carvalho ept_BR
dc.contributor.advisor1Pereira, Osvaldo Lívio Solianopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4781282U8por
dc.contributor.referee1Valente, André Luiz de Carvalhopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4708747Z8por
dc.contributor.referee2Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veigapt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4706976Z8#Atuacaoprofissionalpor
dc.contributor.referee3Santos, Afonso Henriques Moreirapt_BR
dc.contributor.referee3Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4787537U5por
dc.date.accessioned2016-04-29T14:19:13Z-
dc.date.available2007-07-19pt_BR
dc.date.issued2006-10-13pt_BR
dc.identifier.citationALBUQUERQUE, Heloisa Maria de Carvalho e. Inserção das pequenas centrais hidrelétricas promovida pelo Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica PROINFA. 2006. 161 f. Dissertação (Mestrado em Energia) - Universidade Salvador, Salvador, 2006.por
dc.identifier.urihttp://teste.tede.unifacs.br:8080/tede/handle/tede/392-
dc.description.resumoEsta dissertação estudou a inserção das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) na matriz energética brasileira, de forma permanente, através do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA). Explica a gênese do PROINFA, mas atem-se ao arcabouço legal criado pelo art. 3º da Lei Federal nº 10.438, de 2002, com o objetivo de verificar se a mesma foi suficiente para tornar o PROINFA uma norma eficaz, ou seja, se a norma tem condições suficientes para inserir novas PCH de forma permanente no Sistema Elétrico Interligado Nacional (SIN), gerando, portanto, direitos e obrigações. Esta análise, de extrema importância por se constituir na base normativa sobre a qual assenta todo o desenvolvimento do PROINFA, teve como ponto de partida a norma fundamental, a Constituição Federal de 1988, por ser a norma jurídica que dá unidade para todas as outras. Identificados e analisados os dispositivos constitucionais e infralegais que embasam o estudo de uma PCH, também se analisou, detalhadamente, os dispositivos que sistematizam as duas fases de implantação do PROINFA. Da mesma forma, foram pesquisadas, na legislação do setor elétrico brasileiro, a partir do Código de Águas até os dias atuais, quais as referências legais existentes para definir e classificar uma PCH, bem como a existência de outros programas específicos para incentivar a sua inserção na matriz energética brasileira. Na análise do PROINFA, estudou-se em especial o instituto jurídico da Chamada Pública do PROINFA, utilizada para a contratação das PCH, as causas da exclusão do autoprodutor de energia elétrica e das mini e micro centrais hidrelétricas e, por fim, os requisitos de validade da norma jurídica, principalmente a sua eficácia, através da verificação da contratação dos empreendimentos na primeira etapa do Programa.por
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-04-29T14:19:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Heloisa texto completo.pdf: 567319 bytes, checksum: 98807596fc4270e69522c48395a6808b (MD5) Previous issue date: 2006-10-13eng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpt_BR
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Salvadorpor
dc.publisher.departmentEnergiapor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUNIFACSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Regulação da Indústria de Energiapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectPequena central hidrelétricapor
dc.subjectProdutor independente autônomopor
dc.subjectFontes alternativas de energia elétricapor
dc.subjectLei Federal 10.438por
dc.subjectPotencial de energia hidráulicapor
dc.subject.cnpqCNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA ELETRICApor
dc.titleInserção das pequenas centrais hidrelétricas promovida pelo Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica PROINFApor
dc.typeDissertaçãopor
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