@MASTERSTHESIS{ 2006:1697068740,
 	title = {Inserção das pequenas centrais hidrelétricas promovida pelo Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica   PROINFA},
 	year = {2006},
 	url = "http://teste.tede.unifacs.br:8080/tede/handle/tede/392",
 	abstract = "Esta dissertação estudou a inserção das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) na matriz energética brasileira, de forma permanente, através do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA). Explica a gênese do PROINFA, mas atem-se ao arcabouço legal criado pelo art. 3º da Lei Federal nº 10.438, de 2002, com o objetivo de verificar se a mesma foi suficiente para tornar o PROINFA uma norma eficaz, ou seja, se a norma tem condições suficientes para inserir novas PCH de forma permanente no Sistema Elétrico Interligado Nacional (SIN), gerando, portanto, direitos e obrigações. Esta análise, de extrema importância por se constituir na base normativa sobre a qual assenta todo o desenvolvimento do PROINFA, teve como ponto de partida a norma fundamental, a Constituição Federal de 1988, por ser a norma jurídica que dá unidade para todas as outras. Identificados e analisados os dispositivos constitucionais e infralegais que embasam o estudo de uma PCH, também se analisou, detalhadamente, os dispositivos que sistematizam as duas fases de implantação do PROINFA. Da mesma forma, foram pesquisadas, na legislação do setor elétrico brasileiro, a partir do Código de Águas até os dias atuais, quais as referências legais existentes para definir e classificar uma PCH, bem como a existência de outros programas específicos para incentivar a sua inserção na matriz energética brasileira. Na análise do PROINFA, estudou-se em especial o instituto jurídico da Chamada Pública do PROINFA, utilizada para a contratação das PCH, as causas da exclusão do autoprodutor de energia elétrica e das mini e micro centrais hidrelétricas e, por fim, os requisitos de validade da norma jurídica, principalmente a sua eficácia, através da verificação da contratação dos empreendimentos na primeira etapa do Programa.",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Regulação da Indústria de Energia},
 	note = {Energia}
}