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Tipo do documento: Dissertação
Título: A Regulação Jurídica da Indústria de Petróleo no Brasil: o risco regulatório na indústria de petróleo brasileira e a tendência da jurisprudência das cortes judiciais
Autor: Silva Junior, Ailton Cardozo da 
Primeiro orientador: Teixeira, Leonardo Sena Gomes
Primeiro membro da banca: Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga
Segundo membro da banca: Vitor Sobrinho, Eledir
Terceiro membro da banca: Silva, Karine de Souza
Resumo: A presente dissertação tem como propósito fundamental analisar os principais aspectos da regulação jurídica do novo setor de petróleo no Brasil. Pretende-se, ainda, valendo-se da análise das decisões judiciais proferidas pelas Cortes de Justiça do país, avaliar o posicionamento judicial diante das normas que compõem o marco regulatório do setor, bem como diante dos atos praticados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível. Para a contextualização do tema, a dissertação aborda as normas editadas para a consolidação do marco legal regulatório do setor de petróleo e, por fim, conclui que a atuação do Poder Judiciário, principalmente em face das decisões de suas cortes superiores, tem sido elemento estabilizador do marco regulatório, e, portanto, tem contribuído para minorar o risco regulatório do setor de petróleo.
Palavras-chave: Petróleo
Regulamentação econômica
Regulamentação jurídica
Poder judiciário
Combustível
Área(s) do CNPq: CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA ELETRICA
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Salvador
Sigla da instituição: UNIFACS
Departamento: Energia
Programa: Programa de Pós-Graduação em Regulação da Indústria de Energia
Citação: SILVA JUNIOR, Ailton Cardozo da. A Regulação Jurídica da Indústria de Petróleo no Brasil: o risco regulatório na indústria de petróleo brasileira e a tendência da jurisprudência das cortes judiciais. 2006. 100 f. Dissertação (Mestrado em Energia) - Universidade Salvador, Salvador, 2006.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://teste.tede.unifacs.br:8080/tede/handle/tede/324
Data de defesa: 25-Aug-2006
Appears in Collections:Regulação da Industria de Energia

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