@MASTERSTHESIS{ 2006:933527697,
 	title = {A Regulação Jurídica da Indústria de Petróleo no Brasil: o risco regulatório na  indústria de petróleo brasileira e a tendência  da jurisprudência das cortes judiciais},
 	year = {2006},
 	url = "http://teste.tede.unifacs.br:8080/tede/handle/tede/324",
 	abstract = "A presente dissertação tem como propósito fundamental analisar os principais aspectos da regulação jurídica do novo setor de petróleo no Brasil. Pretende-se, ainda, valendo-se da análise das decisões judiciais proferidas pelas Cortes de Justiça do país, avaliar o posicionamento judicial diante das normas que compõem o marco regulatório do setor, bem como diante dos atos praticados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível. Para a contextualização do tema, a dissertação aborda as normas editadas para a consolidação do marco legal regulatório do setor de petróleo e, por fim, conclui que a atuação do Poder Judiciário, principalmente em face das decisões de suas cortes superiores, tem sido elemento estabilizador do marco regulatório, e, portanto, tem contribuído para minorar o risco regulatório do setor de petróleo.",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Regulação da Indústria de Energia},
 	note = {Energia}
}