1. TEDE
  2. Unifacs
  3. Direito
Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/639
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorVIEIRA, Luan Maia-
dc.contributor.advisor1PEIXOTO, Geovane de Mori-
dc.contributor.referee1HIRSCH, Fábio Periandro de Almeida-
dc.contributor.referee2CRUZ, Gabriel Dias Marques da-
dc.date.accessioned2018-03-28T22:10:10Z-
dc.date.issued2017-12-20-
dc.identifier.citationVieira, Luan Maia. A assistência jurídica gratuita como instrumento de concretização do acesso à justiça: uma análise das políticas públicas desenvolvidas pelo Estado da Bahia no Município de Ipiaú. 2017. 183f. Dissertação (Mestrado em Direito, Governança e Políticas Públicas)- UNIFACS Universidade Salvador. Salvador, 2017.por
dc.identifier.urihttp://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/639-
dc.description.resumoO objeto central da presente pesquisa é analisar as políticas públicas desenvolvidas pelo Estado da Bahia com a finalidade de promoção do pleno, efetivo e universal direito fundamental ao acesso à justiça através da assistência jurídica gratuita no município de Ipiaú/BA, previstas no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 e 2016-2019. Neste compasso, apesar da expressa determinação constitucional da obrigação do Estado em oferecer assistência jurídica gratuita aos necessitados, a instituição responsável por prestar essa assistência não se faz presente em todos os municípios do Brasil, principalmente nos pequenos municípios que representam grande parcela do país. Assim, a problemática desta pesquisa consiste na seguinte indagação: Como se dá a garantia do direito fundamental ao acesso à justiça pelo Estado da Bahia à população necessitada do município de Ipiaú, através das políticas públicas previstas no Plano Plurianual 2012-2015 e 2016-2019? Do ponto de vista metodológico, a partir do método de abordagem hipotético-dedutivo, optou-se pela pesquisa quanti-qualitativa, recorrendo-se à pesquisa descritivo-exploratória. Ainda em relação ao proceder metodológico, utilizou-se como técnica de coleta de dados a análise documental e a aplicação de questionários e entrevistas. Ao final, constatou-se que, pelo fato da inexecução da política pública de promoção do acesso à justiça integral e gratuita no município de Ipiaú/BA - por não haver unidade de Defensoria implantada, não há defensor atuante na cidade, a população não pode ser atendida em outra cidade e em razão do município não ter sido contemplado pelos projetos itinerantes -, concluiu-se pela confirmação da hipótese preliminar da pesquisa: a população necessitada do município de Ipiaú está excluída da possibilidade de questionar/reivindicar seus direitos perante o poder judiciário, estando marginalizada do direito fundamental do acesso à justiça e dos demais direitos dele decorrentes. Destarte, evidenciou-se recomendações e sugestões para o aperfeiçoamento da política pública e de sua gestão.por
dc.description.abstractThe central objective of this research is to analyze the public policies developed by the State of Bahia with the purpose of promoting the full, effective and universal fundamental right to access to justice through free legal assistance in the municipality of Ipiaú/BA, expected in the Multiannual Plan (PPA) 2012-2015 and 2016-2019. Despite the express constitutional determination of the State's obligation to provide free legal assistance to those in need, the institution responsible for providing this assistance isn’t present in all municipalities in Brazil, especially in small municipalities that represent a large portion of the country. Then, the problem of this research consists of the following question: How does the guarantee of the fundamental right to access to justice by the State of Bahia to the needy population of the municipality of Ipiaú, through the public policies foreseen in the Multiannual Plan 2012-2015 and 2016-2019? From the methodological point of view, using the hypothetical-deductive approach, was chosen quantitative-qualitative research, using descriptive-exploratory research. Still in relation to the methodological procedure, the documentary analysis and the application of questionnaires and interviews were used as data collection technique. In the end, it was verified that, due to the fact that the public policy to promote access to integral and free justice in the municipality of Ipiaú/BA - due to the lack of a Public Defender’s office unit in place, there isn’t active defender in the city, the population can’t to be attended in another city and because the municipality wasn’t contemplated by the itinerant projects -, it was concluded by confirming the preliminary hypothesis of the research: the population in need of the municipality of Ipiaú is excluded from the possibility of questioning / claiming their rights before the power judiciary, being marginalized from the fundamental right of access to justice and other rights derived from it. Thus, recommendations and suggestions for the improvement of public policy and its management were evidenced.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Roseli Araujo ([email protected]) on 2018-03-28T22:10:08Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Luan Maia Vieira.pdf: 8131775 bytes, checksum: bac1a0c9a4f53b745b286a3d33956a80 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-03-28T22:10:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Luan Maia Vieira.pdf: 8131775 bytes, checksum: bac1a0c9a4f53b745b286a3d33956a80 (MD5) Previous issue date: 2017-12-20eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede.unifacs.br:8080/tede/retrieve/2033/Dissertacao%20%20Luan%20Maia%20Vieira.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Salvadorpor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNIFACSpor
dc.publisher.programDireitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectPolíticas públicaspor
dc.subjectDireitos fundamentaispor
dc.subjectAcesso à justiçapor
dc.subjectAssistência jurídica gratuitapor
dc.subjectDefensoria públicapor
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspor
dc.subject.cnpqDIREITOpor
dc.titleA assistência jurídica gratuita como instrumento de concretização do acesso à justiça: uma análise das políticas públicas desenvolvidas pelo Estado da Bahia no Município de Ipiaúpor
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Dissertacao Luan Maia Vieira.pdfDissertacao Luan Maia Vieira7,94 MBAdobe PDFThumbnail

Baixar/Abrir Pré-Visualizar
Mostrar registro simples do item Recomendar este item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.