@MASTERSTHESIS{ 2017:1413182952,
 	title = {A assistência jurídica gratuita como instrumento de concretização do acesso à justiça: uma análise das políticas públicas desenvolvidas pelo Estado da Bahia no Município de Ipiaú},
 	year = {2017},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/639",
 	abstract = "O objeto central da presente pesquisa é analisar as políticas públicas desenvolvidas pelo Estado da Bahia com a finalidade de promoção do pleno, efetivo e universal direito fundamental ao acesso à justiça através da assistência jurídica gratuita no município de Ipiaú/BA, previstas no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 e 2016-2019. Neste compasso, apesar da expressa determinação constitucional da obrigação do Estado em oferecer assistência jurídica gratuita aos necessitados, a instituição responsável por prestar essa assistência não se faz presente em todos os municípios do Brasil, principalmente nos pequenos municípios que representam grande parcela do país. Assim, a problemática desta pesquisa consiste na seguinte indagação: Como se dá a garantia do direito fundamental ao acesso à justiça pelo Estado da Bahia à população necessitada do município de Ipiaú, através das políticas públicas previstas no Plano Plurianual 2012-2015 e 2016-2019? Do ponto de vista metodológico, a partir do método de abordagem hipotético-dedutivo, optou-se pela pesquisa quanti-qualitativa, recorrendo-se à pesquisa descritivo-exploratória. Ainda em relação ao proceder metodológico, utilizou-se como técnica de coleta de dados a análise documental e a aplicação de questionários e entrevistas. Ao final, constatou-se que, pelo fato da inexecução da política pública de promoção do acesso à justiça integral e gratuita no município de Ipiaú/BA - por não haver unidade de Defensoria implantada, não há defensor atuante na cidade, a população não pode ser atendida em outra cidade e em razão do município não ter sido contemplado pelos projetos itinerantes -, concluiu-se pela confirmação da hipótese preliminar da pesquisa: a população necessitada do município de Ipiaú está excluída da possibilidade de questionar/reivindicar seus direitos perante o poder judiciário, estando marginalizada do direito fundamental do acesso à justiça e dos demais direitos dele decorrentes. Destarte, evidenciou-se recomendações e sugestões para o aperfeiçoamento da política pública e de sua gestão.",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}