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http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/912
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Efetividade dos regimes especiais de gestão e pagamento de precatórios: estudo de caso do Estado da Bahia, Município de Salvador e Município de Camaçari |
Autor: | Lima, Rodrigo Britto Pereira |
Primeiro orientador: | Monteiro, Augusto de Oliveira |
Primeiro membro da banca: | Monteiro, Augusto Oliveira |
Segundo membro da banca: | Dantas, Miguel Calmon Teixeira de Carvalho |
Terceiro membro da banca: | Cunha Júnior, Dirley da |
Resumo: | Este trabalho tem por objetivo analisar os regimes especiais de gestão e pagamento de precatórios, realizando um estudo de caso do Estado da Bahia, Município de Salvador e Município de Camaçari. Para tanto, a metodologia consistiu na análise qualitativa do endividamento, origem da dívida municipal por ramo do Poder Judiciário, aferição de crescimento ou redução de cada tipo de dívida e se os critérios dos regimes especiais de precatórios tem alcançado o equilíbrio entre a redução do endividamento e a continuidade da atividade pública. Foram utilizados os levantamentos do Conselho Nacional de Justiça e coleta de normas produzidas nos municípios que tratam do tema. Avaliou-se a evolução da composição do estoque de precatórios do Estado da Bahia, Município de Salvador e Município de Camaçari no período de 2018 a 2023. Foi submetido a escrutínio se se as contínuas prorrogações de moratórias e regimes especiais configuram suspensão do regime constitucional original de precatórios por legislação temporária com vocação a permanência. Os resultados demonstram que malgrado os valores pagos estejam em crescimento, em geral a dívida aumenta ainda mais. A prorrogação do prazo até dezembro de 2029 fez com que sequer o “serviço” da dívida esteja sendo pago. O fator principal de redução da dívida tem sido os acordos diretos. O regime especial carece de aperfeiçoamentos para alcançar os seus objetivos constitucionais. Uma melhor governança pública de precatórios se impõe, e as procuradorias possuem papel fundamental nesse processo |
Abstract: | This paper aims to analyze the special regimes of management and payment of court ordered debts, carrying out a case study of the State of Bahia, the Municipality of Salvador and the Municipality of Camaçari. To this end, the methodology consisted of the qualitative analysis of indebtedness, origin of the municipal debt by branch of the Judiciary, measurement of growth or reduction of each type of debt and whether the criteria of the special regimes of court-ordered debt have reached the balance between the reduction of indebtedness and the continuity of public activity. Surveys by the National Council of Justice and the collection of norms produced in the municipalities that deal with the subject were used. The evolution of the composition of the stock of court-ordered debt payments in the State of Bahia, the Municipality of Salvador and the Municipality of Camaçari in the period from 2018 to 2023 was evaluated. It was subjected to scrutiny as to whether the continuous extensions of moratoriums and special regimes constitute suspension of the original constitutional regime of court ordered debt payments by temporary legislation witha vocation to permanence. The results show that although the amounts paid are increasing, in general the debt increases even more. The extension of the deadline until December 2029 has meant that not even the "service" of the debt is being paid. The main factor in debt reduction has been direct agreements. The special regime needs to be refined in order to achieve its constitutional objectives. A better public governance of court orders is needed, and the prosecutor's offices have a role to play |
Palavras-chave: | Precatórios, governança pública, regime especial de pagamentos |
Área(s) do CNPq: | Direito |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Salvador |
Sigla da instituição: | UNIFACS |
Departamento: | Direito |
Programa: | Direito |
Citação: | Lima, Rodrigo Britto Pereira. Efetividade dos regimes especiais de gestão e pagamento de precatórios: estudo de caso do Estado da Bahia, Município de Salvador e Município de Camaçari. 2024. [180 f.]. Dissertação (Direito) - UNIFACS, Salvador, [2024] . |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/912 |
Data de defesa: | 15-Jul-2024 |
Aparece nas coleções: | Direito Direito |
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