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Tipo do documento: Dissertação
Título: A política pública de cogestão em unidades prisionais do Estado da Bahia
Autor: Monteiro, Mhércio Cerqueira
Primeiro orientador: Menezes, José Euclimar Xavier de
Primeiro membro da banca: Menezes, José Euclimar Xavier de
Segundo membro da banca: Souza, José Gileá de
Terceiro membro da banca: Mello, Sebastian B. de Albuquerque
Resumo: A presente dissertação trata da importância do aperfeiçoamento da administração prisional, tendo como tema a política pública de cogestão. O trabalho se justifica em razão do avanço do modelo de cogestão prisional em âmbito estadual, responsável pela custódia de cerca de metade do total de presos. Para tanto, a pesquisa traz consigo um problema fundamental: Em que medida os mecanismos de controle e fiscalização podem aperfeiçoar a política de cogestão/terceirização das Unidades Prisionais do Estado da Bahia? Através do método hipotético dedutivo, o pesquisador optou pela abordagem qualitativa de caráter exploratório, a partir da intelecção de vasta bibliográfica e análise dos dados, com a confrontação de uma formulação teórica com a realidade. O objetivo geral da presente pesquisa é, a partir da análise do novo modelo prisional instalado no Bahia, a gestão e a cogestão, propor um modelo de Acordo de Nível de Serviço/instrumento de Medição de Resultado como ferramenta de aperfeiçoamento dos serviços de gestão prisional prestados nas unidades em cogestão no Estado da Bahia. Como objetivos específicos busca identificar potencialidades de aplicação da ferramenta do Acordo de Nível de Serviço para o sistema prisional, além de propor um parâmetro não exaustivo/mínimo de alcance de metas e melhorar a segurança jurídica dos contratos de cogestão. O trabalho ressalta a necessidade de avanço das políticas públicas voltadas à segurança pública, mais especificamente da política prisional, construindo suas bases a partir da concepção humanística adotada no direito penal nacional, compatibilizando-a com as premissas do direito administrativo moderno dentro da perspectiva da administração gerencial. Embora a pesquisa identifique a consolidação da participação da iniciativa privada na política pública prisional, a exemplo do que já ocorre em inúmeros países, conclui, entretanto, que a despeito de avanços, o modelo ainda é insuficiente, razão pela qual propõe uma nova abordagem cujos resultados no tratamento do indivíduo cerceado de liberdade poderiam ser mais efetivos. Seria possível se atingir os objetivos de recuperação do indivíduo apenado pelo aprimoramento do modelo de cogestão prisional vigente? No momento em que a segurança pública é demanda social de primeira ordem, e, considerando que compete ao estado preparar e qualificar o indivíduo apenado para seu inevitável e necessário reingresso à sociedade, a realidade impõe ao estado brasileiro novos desafios que poderão ser respondidos a partir da absorção de concepções cada vez mais moderna, capturando novas ferramentas do mercado privado, dentro dos limites lei
Abstract: This dissertation deals with the importance of the improvement of the prison administration, having, as its theme, the public policy of co-management. The work is justified due to the advance of the state-level prison co-management model, which is responsible for the custody of about half the total prison population. To this end, the research brings with it a fundamental problem; to what extent can control and enforcement mechanisms improve the co-management/outsourcing policy of Bahia’s State Prison Units? Through the deductive hypothetical method, the researcher chose the exploratory qualitative approach, based on the vast bibliographic and data analysis, with the confrontation of a theoretical formulation with reality. The general objective of this research is, using the analysis of the new prison model installed in Bahia (management/co-management), to propose a model of a Service Level Agreement/Result Measurement instrument as a tool to improve the prison management services provided in co-management units in the State of Bahia. A specific objective is to identify the potential application of the Service Level Agreement tool for the prison system, in addition to proposing a non-exhaustive/minimum parameter for achieving goals and improving the legal certainty of the contractual relationship in the co-management contracts. This paper emphasizes the need to advance public policies aimed at public security – more specifically prison policy – building its foundations from the humanistic conception adopted in national criminal law, as well as making it compatible with the premises of modern administrative law within the perspective of management. Although the research identifies the consolidation of the participation of private initiatives in prison public policy (as is already the case in many countries) it concludes that, despite advances, the model is still insufficient, which is why it proposes a new approach whose outcomes in treating the subject of rehabilitation could be more effective. Would it be possible to achieve the recovery goals of the convicted individual by the improvement of the current prison co-management model? At a time when public security is a top priority social demand, and considering that it is up to the state to prepare and qualify the convicted individual for his inevitable and necessary return to society, reality imposes on the Brazilian state new challenges that can be answered by absorbing increasingly modern conceptions, and capturing new tools from the private market, within the limits of the law
Palavras-chave: :Execução penal. Cogestão prisional. Políticas Públicas.
Área(s) do CNPq: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Salvador
Sigla da instituição: UNIFACS
Departamento: Direito
Programa: Direito
Citação: Monteiro, Mhércio Cerqueira. A política pública de cogestão em unidades prisionais do Estado da Bahia. 2019. [170 f.]. Dissertação (Direito) - Universidade Salvador, 2019.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/906
Data de defesa: 25-Set-2019
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