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Tipo do documento: Dissertação
Título: Políticas públicas de acesso às medicações de alto custo: quando judicializar se torna inevitável
Autor: Silva, Douglas Ferreira Vicente da
Primeiro orientador: Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga
Primeiro membro da banca: Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga
Segundo membro da banca: Dantas, Miguel Calmon Teixeira de Carvalho
Terceiro membro da banca: Figueiredo, Luciano Lima
Resumo: A Constituição Federal de 1988 assegura a saúde como um direito público subjetivo de todos os cidadãos. Sobre este lastro é crescente no país o número de ações judiciais ajuizadas em desfavor do Estado buscando o acesso a medicações de alto custo, isto diante dos naturais limites financeiros do Estado. A presente dissertação tem por objetivo abordar a problemática do acesso às medicações de alto custo diante da escassez dos recursos públicos. Objetiva-se mostrar que, muito embora o Estado busque assegurar à coletividade o acesso aos medicamentos em prol da proteção, promoção e da recuperação da saúde dos indivíduos, tomando por base a relação nacional de medicamentos essenciais do Ministério da Saúde, este objetivo encontra óbices, dificultando o cumprimento das necessidades constitucionalmente asseguradas neste setor. Para tanto, consta uma análise da atuação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que tendem a uniformizar suas decisões, estabelecendo em definitivo os critérios a serem aplicados nas questões envolvendo o fornecimento de medicamentos não incluídos no Sistema Único de Saúde, o que deve ocorrer com o julgamento do Recurso Extraordinário de nº 566.471, que trará maior segurança jurídica com o estabelecimento de parâmetros para garantir uma maior uniformidade entre as decisões do Poder Judiciário. Constam, também, as recentes políticas públicas voltadas à redução dos valores destes medicamentos, como ocorre, por exemplo com os acordos de compensação tecnológica, a quebra de patentes e o programa de parcerias para o desenvolvimento produtivo.
Abstract: The Federal Constitution of 1988 ensures health as a subjective public right of all citizens. On this basis, the number of lawsuits filed against the State is increasing in the country, seeking access to high-cost medications, given the natural financial limits of the State. This dissertation aims to address the issue of access to high-cost medications in the face of scarcity of public resources. The objective is to show that, although the State seeks to ensure access to medicines to the community for the protection, promotion and recovery of the health of individuals, based on the national list of essential medicines of the Ministry of Health, this objective encounters obstacles. , making it difficult to meet the constitutionally guaranteed needs in this sector. Therefore, there is an analysis of the performance of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, which tend to standardize their decisions, definitively establishing the criteria to be applied in matters involving the supply of medicines not included in the Unified Health System, the which should occur with the judgment of Extraordinary Appeal Nº. 566,471, which will bring greater legal certainty with the establishment of parameters to ensure greater uniformity between the decisions of the Judiciary. There are also recent public policies aimed at reducing the prices of these drugs, as is the case, for example, with technological compensation agreements, the breach of patents and the program of partnerships for productive development.
Palavras-chave: Direito à saúde, fornecimento de medicamentos de alto custo, escassez de recursos, mínimo existencial, reserva do possível, tutela jurídica, dignidade humana.
Área(s) do CNPq: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Salvador
Sigla da instituição: UNIFACS
Departamento: Direito
Programa: Direito
Citação: Silva, Douglas Ferreira Vicente da. Políticas públicas de acesso às medicações de alto custo: quando judicializar se torna inevitável. 2022. [114 f.]. Dissertação (Direito) - UNIFACS, Salvador, [2022] .
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/904
Data de defesa: 30-Dez-2022
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