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Tipo do documento: Dissertação
Título: Diagnóstico da dívida ativa no município de Serrinha e o oferecimento de alternativas extrajudiciais para sua recuperação: do protesto extrajudicial ao CEJUSC Dívida Ativa
Autor: Baldivieso, Saul Carneiro
Primeiro orientador: Portella, André Alves
Primeiro membro da banca: Portella, André Alves
Segundo membro da banca: Monteiro, Augusto de Oliveira
Terceiro membro da banca: Tavares, Francisco Mata Machado
Resumo: Desde muito tempo, a Administração Pública tem se utilizado basicamente da via da execução fiscal para cobrança do crédito público, dado confirmado ano após ano por relatórios do Conselho Nacional de Justiça, a partir do crescente e elevado estoque de execuções fiscais, que correspondem a cerca de 36% dos processos judiciais em curso no país. Tendo como ponto de partida o diagnóstico da dívida ativa no município de Serrinha, o presente trabalho aborda o esgotamento do modelo vigente, a partir de dados empíricos e da análise crítica da governança do sistema de cobrança. Tendo em vista a terceira onda renovatória de concepção de acesso à justiça, utilizando técnicas e princípios do Design de Sistema de Disputas (DSD) norte-americano, e aproveitando o novo marco legal brasileiro de estímulo à solução consensual de controvérsias, propõe-se o redesenho do fluxograma da cobrança, evitando-se a judicialização indiscriminada e propondo além do protesto extrajudicial, uma fase pré-processual conciliatória, por meio do CEJUSC Dívida Ativa, materializando a construção de um ambiente interinstitucional integrado por órgãos do Poder Executivo e Poder Judiciário, no intento de reduzir a litigiosidade e alcançar a máxima eficiência na recuperação de receitas.
Abstract: For a long time, the Public Administration has basically used the way of tax execution to collect public credit, a fact confirmed year after year by reports from the National Council of Justice, based on the growing and high stock of tax executions, which correspond to about 36% of the legal proceedings in progress in the country. Taking as a starting point the diagnosis of active debt in the municipality of Serrinha, the present work addresses the exhaustion of the current model, based on empirical data and a critical analysis of the governance of the collection system. Bearing in mind the third renewal wave of the conception of access to justice, using techniques and principles of the American Dispute System Design (DSD), and taking advantage of the new Brazilian legal framework to stimulate the consensual solution of disputes, it is proposed to redesign of the collection flowchart, avoiding indiscriminate judicialization and proposing, in addition to the extrajudicial protest, a conciliatory pre-procedural phase, through CEJUSC Dívida Ativa, materializing the construction of an inter-institutional environment integrated by Executive and Judiciary bodies, in the attempt to reduce litigation and achieve maximum efficiency in revenue recovery.
Palavras-chave: Execução fiscal, esgotamento do modelo judicial, redesenho do sistema de cobrança, implementação de fase pré-processual, protesto extrajudicial, conciliação, CEJUSC Dívida Ativa.
Área(s) do CNPq: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Salvador
Sigla da instituição: UNIFACS
Departamento: Direito
Programa: Direito
Citação: Baldivieso, Saul Carneiro. Diagnóstico da dívida ativa no município de Serrinha e o oferecimento de alternativas extrajudiciais para sua recuperação: do protesto extrajudicial ao CEJUSC Dívida Ativa. 2022. [129 f.]. Dissertação (Direito) - UNIFACS, Salvador, [2022] .
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/892
Data de defesa: 24-Aug-2022
Appears in Collections:Direito
Direito

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