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Tipo do documento: Dissertação
Título: A participação de conselhos gestores na formulação de políticas: o caso do Conselho Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda da Bahia entre 2017 e 2021
Autor: Bezerra, André Luís de Albuquerque Lima
Primeiro orientador: Menezes, José Euclimar Xavier de
Primeiro membro da banca: Menezes, José Euclimar Xavier de
Segundo membro da banca: Dantas, Miguel Calmon Teixeira de Carvalho
Terceiro membro da banca: Souza, Laumar Neves de
Quarto membro da banca: Baiardi, Amilcar
Resumo: Esta dissertação tem como tema a política de emprego no Estado da Bahia no contexto entre a Reforma Trabalhista e a pandemia da COVID-19. O objeto empírico consiste no Conselho Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda da Bahia (CETER) entre os anos de 2017 (primeiro ano de vigência da Reforma Trabalhista) e 2021 (primeiro ano de decorrência da pandemia da COVID-19). Partindo do tema elencado, e visando abordar aspectos de governança no federalismo brasileiro, o problema de pesquisa evidenciado consiste na rigidez orçamentária dos entes federados brasileiros e sua influência na formulação das políticas de emprego. Desta forma, a questão de pesquisa que surge indaga: como o CETER participou da formulação da política de emprego do Estado da Bahia entre os anos de 2017 e 2021? Visando responder à esta questão, o objetivo geral do trabalho é sistematizar as deliberações ocorridas no CETER, visando verificar sua participação na formulação da política de emprego do Estado da Bahia no período destacado. O primeiro objetivo deste trabalho é problematizar a formulação de políticas de emprego a partir da trajetória do CETER entre os anos de 2017 e 2021. O segundo objetivo específico deste trabalho é analisar documentos oficiais (atas, leis e resoluções) relacionados às reuniões do CETER, bem como dados estatísticos ocupacionais do Estado da Bahia. Ao estudar a dinâmica dos entes federativos diante da presença de uma política, o trabalho consiste em uma pesquisa exploratória, tendo sua metodologia aspectos exclusivamente qualitativos, dada a análise documental dos seguintes documentos públicos: Regimento Interno do CETER; Novo Marco Regulatório do Sine (Lei nº 13.667/2018); Lei 14.099/19, correspondente à criação do Fundo Estadual do Trabalho (FET); vinte e oito (28) atas das reuniões ordinárias do CETER entre os anos de 2017 e 2021; bem como uma entrevista com o presidente do CETER no biênio 2021-2022. Os resultados preliminares apontam para uma cobertura significativa da política analisada, ao mesmo tempo em que tal política é insuficientemente regulada. A conclusão do estudo é que o Conselho analisado desempenhou o papel de indutor de políticas em sua população, mas conforma um quadro federativo instável e que não contribui para a redução consistente das desigualdades regionais e para a divisão efetiva do poder entre os governos locais, princípios-base de uma federação
Abstract: This dissertation has as its theme the employment policy in the State of Bahia in the context between the Labor Reform and the COVID-19 pandemic. The empirical object consists of the Tripartite and Parity Council for Labor and Income of Bahia (CETER) between the years 2017 (first year of validity of the Labor Reform) and 2021 (first year as a result of the COVID-19 pandemic). Starting from the listed theme, and aiming to address aspects of governance in Brazilian federalism, the highlighted research problem consists of the budgetary rigidity by which the Brazilian federal entities conduct expenditures on employment policy. In this way, the research question that arises asks: how did CETER participate in the formulation of the employment policy of the State of Bahia between the years 2017 and 2021? Aiming to answer this question, the general objective of the work is to systematize the deliberations that took place in CETER, aiming to verify its participation in the formulation of the employment policy of the State of Bahia in the highlighted period. The first objective of this work is to problematize the formulation of employment policies from the trajectory of CETER between the years 2017 and 2021. The second specific objective of this work is to analyze official documents (minutes, laws and resolutions) related to CETER meetings, as well as occupational statistical data from the State of Bahia. By studying the dynamics of federal entities in the face of the presence of a policy, the work consists of an exploratory research, having its methodology exclusively qualitative aspects, given the documental analysis of the following public documents: CETER Internal Regulations; New Sine Regulatory Framework (Law No. 13,667/2018); Law 14.099/19, corresponding to the creation of the State Labor Fund (FET); twenty-eight (28) minutes of CETER's ordinary meetings between the years 2017 and 2021; as well as an interview with the president of CETER in the 2021-2022 biennium. Preliminary results point to a significant coverage of the analyzed policy, at the same time that such policy is insufficiently regulated. The conclusion of the study is that the Council analyzed played the role of inducing policies in its population, but conforms to an unstable federative framework that does not contribute to the consistent reduction of regional inequalities and to the effective division of power among local governments, principles -base of a federation
Palavras-chave: Políticas públicas; Federalismo; política de emprego; reforma trabalhista; pandemia; COVID-19
Área(s) do CNPq: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Salvador
Sigla da instituição: UNIFACS
Departamento: Direito
Programa: Direito
Citação: Bezerra, André Luís de Albuquerque Lima. A participação de conselhos gestores na formulação de políticas: o caso do Conselho Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda da Bahia entre 2017 e 2021. 2023. [108 f.]. Dissertação (Direito) - UNIFACS, Salvador, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/890
Data de defesa: 1-Feb-2023
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Direito

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