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Tipo do documento: Dissertação
Título: A atuação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia em políticas públicas educacionais municipais no período de 2014-2019
Autor: Cerejo, Saulo Baqueiro
Primeiro orientador: Monteiro, Augusto de Oliveira
Primeiro membro da banca: Monteiro, Augusto de Oliveira
Segundo membro da banca: Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga
Terceiro membro da banca: Cunha Júnior, Dirley da
Resumo: O direito à educação de qualidade foi garantido à população pela Constituição Federal de 1988, entretanto, passados trinta e dois anos desta promessa, é notória a crise de acesso a uma educação pública de qualidade. A reversão deste quadro é objetivo do atual Plano Nacional da Educação ao prever vinte metas a serem atingidas até o ano de 2028. Entretanto, a concreção de direitos sociais prestacionais depende da existência de recursos financeiros, o que dificulta o atendimento da promessa do legislador constitucional de efetivo acesso à miríade de direitos sociais garantidos à população, todos de custo elevado, máxime quando ao gestor público é possível hastear a bandeira da reserva do possível reforçada pelas atualizações realizadas na LINDB. O assunto torna-se sensível quando se visualiza que metas sensíveis ao Plano Nacional da Educação encontram-se sob a competência dos municípios, entes que não possuem, via de regra, a mesma capacidade de atuação dos entes federados mais instrumentalizados. Portanto, o gasto público deve se voltar a ser realizado com qualidade, cenário no qual o controle externo deve impactar o arranjo institucional com os entes municipais para fomentar os dispêndios municipais de forma eficiente, eficaz e econômica de modo a criar condições favoráveis à política educacional mais eficiente a implementar as vinte metas do PNE.
Abstract: The Constitution of the Federative Republic of Brazil granted for all it’s citizens the right to acess a public education of quality; however, after thirty-two years of this promise, the crisis of access to acceptable education quality is notorious. The reversal of this situation is the objective of the current National Education Plan by predicting twenty goals to be achieved by the year 2028. The realization of social benefits rights depends on the existence of financial resources, which makes it difficult to fulfill the promise of the constitutional legislator when considering the myriad of social rights guaranteed to the population. In this context, the flag of contingency reserve is hoisted by public administrations, which were reinforced by the updates carried out at LINDB in this trench. The matter becomes sensitive when one sees that sensitive goals to the National Education Plan are under the competence of the municipalities local government, entities that do not, as a rule, have the same capacity to act as the most instrumentalized federated entities. In this scenario, external control institutions must impact the institutional arrangement with municipal entities to promote municipal expenditures in an efficient, effective and economic way in order to create favorable conditions for a more efficient educational policy to implement the twenty goals of the PNE.
Palavras-chave: Direito à educação, reserva do possível, governança, controle externo, PNE
Área(s) do CNPq: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Salvador
Sigla da instituição: UNIFACS
Departamento: Direito
Programa: Direito
Citação: Cerejo, Saulo Baqueiro. A atuação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia em políticas públicas educacionais municipais no período de 2014-2019. 2021. [212]. Dissertação (Direito) - UNIFACS, Salvador, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/889
Data de defesa: 26-May-2021
Appears in Collections:Direito

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