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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSales, Vanessa Mendes-
dc.contributor.advisor1Ribeiro, Mônica Matos-
dc.contributor.referee1Ribeiro, Mônica Matos-
dc.contributor.referee2Prado, José Vaner do-
dc.contributor.referee3Bomfim, Felipe Rodrigues-
dc.date.accessioned2024-06-03T17:16:26Z-
dc.date.issued2023-12-31-
dc.identifier.citationSales, Vanessa Mendes. Empresas estatais e os limites da privatização: contexto histórico e aspectos jurídicos do fenômeno no Brasil contemporâneo. 2023. [146 f]. Dissertação (Direito) - UNIFACS, Salvador, 2023 .por
dc.identifier.urihttp://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/888-
dc.description.resumoO presente estudo busca investigar qual tem sido a posição adotada pelo Estado brasileiro quanto aos limites da política de privatização das empresas estatais nacionais. Parte-se do pressuposto de que mesmo após mais de três décadas de vigência da Constituição Federal de 1988 o país ainda não possui uma posição consolidada sobre os limites de implementação dessa política que respeitem o quanto disposto na Carta Magna, especialmente no que tange à soberania nacional, melhor concretização do interesse público e gestão de setores estratégicos para o desenvolvimento da nação. Nesse sentido, o objetivo da pesquisa foi refletir sobre a (in) existência de limites na política nacional de privatização de estatais. Realizou-se a análise dos modelos de atuação do Estado, o estudo da atuação do governo brasileiro na economia por meio das empresas estatais e o exame das privatizações das estatais em sede de controle de constitucionalidade no país, enfatizando as influências da lógica neoliberal. Utilizou-se o método indutivo e o método auxiliar histórico, priorizando um tratamento zetético do tema, fundamentado na teoria postulada por Tércio Sampaio Ferraz Júnior. Considerando os objetivos almejados, foi realizada uma pesquisa de abordagem qualitativa caracterizada pela análise das informações colhidas em livros, artigos, trabalhos acadêmicos, notícias, legislação, cartilhas, manuais de órgãos públicos e jurisprudência, sendo uma pesquisa de natureza exploratória, explicativa e bibliográfica. Por meio dos resultados obtidos, foi possível concluir que, ressalvadas as situações de monopólio estabelecidas constitucionalmente, o Estado brasileiro ainda carece de limites na execução da sua política nacional de privatização de estatais. Assim, constatou-se que não há dispositivo jurídico que descreva com segurança os parâmetros que devem condicionar a tomada de decisão que implica na privatização dessas empresas.por
dc.description.abstractThe present study seeks to investigate what has been the position adopted by the Brazilian State regarding the limits of the privatization policy of national state-owned companies. It starts from the budget that even after more than three decades of validity of the Federal Constitution of 1988, the country still does not have a consolidated position on the limits of implementation of this policy that respect the provisions of the Magna Carta, especially with regard to sovereignty national level, better realization of the public interest and management of strategic sectors for the development of the nation. In this sense, the objective of the research was to reflect on the (in)existence of limits in the national policy of privatization of state-owned companies. An analysis of the State's performance models was carried out, the study of the Brazilian government's role in the economy through state-owned companies and the examination of the privatization of state-owned companies in the context of constitutionality control in the country, emphasizing the influences of neoliberal logic. The inductive method and the historical auxiliary method were used, prioritizing a zetetic treatment of the theme, based on the theory postulated by Tércio Sampaio Ferraz Júnior. Considering the desired objectives, a research with a qualitative approach was carried out by analyzing the information collected in books, articles, academic works, news, legislation, booklets, manuals of public bodies and jurisprudence, being an exploratory, explanatory and bibliographical research. Through the obtained results, it was possible to conclude that, except for the constitutionally protected situations of monopoly, the Brazilian State still lacks limits in the execution of its national policy of privatization of state-owned companies. Thus, it was found that there is no legal device that safely describes the parameters that should condition the decision-making that implies the privatization of these companies.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Roseli Araujo ([email protected]) on 2024-06-03T17:12:47Z No. of bitstreams: 1 VANESSA MENDES SALES.pdf: 1519752 bytes, checksum: 8ea9b9573f44ffc81468c499f40348b5 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-06-03T17:16:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VANESSA MENDES SALES.pdf: 1519752 bytes, checksum: 8ea9b9573f44ffc81468c499f40348b5 (MD5) Previous issue date: 2023-12-31eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Salvadorpor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNIFACSpor
dc.publisher.programDireitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectEmpresas estatais; privatização; neoliberalismo.por
dc.subject.cnpqDireitopor
dc.titleEmpresas estatais e os limites da privatização: contexto histórico e aspectos jurídicos do fenômeno no Brasil contemporâneo.por
dc.typeDissertaçãopor
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