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Tipo do documento: Dissertação
Título: Regime jurídico único na administração pública brasileira: avaliação da mais recente tentativa de extinção (Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2020)
Autor: Oliveira, Breno Barreto Moreira de
Primeiro orientador: Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga
Primeiro membro da banca: Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga
Segundo membro da banca: Prado, Vaner José do
Terceiro membro da banca: Hirsch, Fábio Periandro de Almeida
Resumo: O presente trabalho objetiva examinar o regime jurídico único dos servidores públicos, cuja aparição no mundo jurídico brasileiro se deu com a Constituição Federal de 1988. Até então, não havia qualquer uniformidade ou mesmo orientação formal quanto a adoção de um determinado regramento jurídico para o funcionalismo. Reinava a instabilidade jurídica, com diretrizes não isonômicas nos diversos entes federados, com servidores trabalhando na mesma repartição e desempenhando as mesmas funções, porém recebendo diferenciado tratamento jurídico, uns regidos pela CLT, outros regidos por estatutos próprios, com jornadas e remunerações discrepantes, dentre outras consequências. Nesse contexto, a Constituição de 1988 inseriu no artigo 39 a obrigatoriedade de implementação de um regime jurídico único aos entes públicos. No entanto, em que pese se tratar de instituto jurídico muito aguardado para fins de organização administrativa, o RJU historicamente tem sido alvo de sucessivas tentativas de alteração, especialmente pelas chamadas Reformas Administrativas. Assim, o objetivo perquirido nesta dissertação reside em demonstrar a importância do RJU na Administração Pública brasileira, abordando sua concepção e mutações ao longo do tempo, além da nefasta tentativa de extinção promovida pela PEC n. 32/2020. Com discurso unicamente pautado na perseguição dos servidores públicos, ao invés do aperfeiçoamento da organização administrativa, esta recente política pública reformista propõe a total desarticulação do regime jurídico único, ampliandose sensivelmente a utilização de vínculos temporários e de simplificado acesso. Avaliando-se a PEC n. 32/2020, em seu recorte temático, observou-se inexistir nexo de causalidade entre o perseguido fim do RJU e o enxugamento da máquina pública ou maior eficiência no setor de pessoal. Caso aprovada, a nova PEC resultará em temerária insegurança jurídica e precarização do serviço público, com imensurável prejuízo a toda sociedade, sua destinatária final.
Abstract: The present work aims to examine the single legal regime of public servants, whose appearance in the Brazilian legal world took place with the Federal Constitution of 1988. Until then, there was no uniformity or even formal guidance regarding the adoption of a certain legal rule for civil servants. Legal instability reigned, with nonisonomic guidelines in the various federated entities, with civil servants working in the same department and performing the same functions, but receiving different legal treatment, some governed by the CLT, others governed by their own statutes, with differing hours and remuneration, among others. other consequences. In this context, the 1988 Constitution inserted in article 39 the obligation to implement a single legal regime for public entities. However, despite being a long-awaited legal institute for the purposes of administrative organization, the RJU has historically been the target of successive attempts to change it, especially by the so-called Administrative Reforms. Thus, the objective pursued in this dissertation is to demonstrate the importance of the RJU in the Brazilian Public Administration, approaching its conception and mutations over time, in addition to the nefarious attempt to extinguish it promoted by PEC n. 32/2020. With a discourse solely based on the persecution of public servants, instead of improving the administrative organization, this recent reformist public policy proposes the total disarticulation of the single legal regime, significantly expanding the use of temporary contracts and simplified access. Evaluating the PEC no. 32/2020, in its thematic cut, it was observed that there was no causal link between the pursued end of the RJU and the downsizing of the public machine or greater efficiency in the personnel sector. If approved, the new PEC will result in reckless legal uncertainty and precariousness of the public service, with immeasurable damage to the entire society, its final recipient.
Palavras-chave: administração pública, regime jurídico único, servidores públicos, Constituição Federal de 1988, reformas administrativas, PEC n. 32/2020.
Área(s) do CNPq: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Salvador
Sigla da instituição: UNIFACS
Departamento: Direito
Programa: Direito
Citação: Oliveira, Breno Barreto Moreira de. Regime jurídico único na administração pública brasileira: avaliação da mais recente tentativa de extinção (Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2020). 2022. [120 f.]. Dissertação (Direito) - UNIFACS, Salvador, 2020 .
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/885
Data de defesa: 21-Mar-2022
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