???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/858
Tipo do documento: Dissertação
Título: A mitigação da propriedade privada pelos preceitos do Artigo 42 do Código Urbanístico de Camaçari
Autor: Catela, Lígia Alonso
Primeiro orientador: Prado, Vaner José do
Primeiro membro da banca: Prado, Vaner José do
Segundo membro da banca: Souza, Gileá de
Terceiro membro da banca: Hirsch , Fábio Periandro de Almeida
Resumo: O instituto jurídico “propriedade privada” é um dos direitos fundamentais, assegurados pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o estudo do presente trabalho é direcionado para apuração da constitucionalidade sobre o que versa o artigo 42, inserido no Código Urbanístico de Camaçari, buscando fazer um contraponto direto com o que é disciplinado pela Constituição Federal no tocante à competência dos municípios, assim, cumpre ressaltar que o artigo a ser analisado foi recentemente alterado, portanto, será necessário avaliar quais impactos a alteração traz para sociedade, já que versa sobre um direito fundamental. Desta forma, a questão principal da pesquisa é investigar quais os impactos da aplicação do artigo 42 do Código Urbanístico de Camaçari, para compreender a existência ou não da mitigação da propriedade privada à luz dos preceitos constitucionais? Nesse contexto, o objetivo geral se configura em analisar o artigo 42 do Código Urbanístico de Camaçari, a luz dos preceitos da Constituição Federal de 1988, delimitando os possuidores de imóveis com pelo menos um hectare de terra com a futura pretensão de transacionar. A metodologia escolhida para desenvolver o presente trabalho foi realizado por meio da pesquisa exploratória, utilizando do método qualitativo, visto que a pesquisa parte de uma legislação em vigor, sopesando os seus impactos para toda a coletividade, diante do reflexo ter um cunho sociocultural e econômico. Assim, foram demonstrados os pontos positivos e negativos da legislação, que permanece em vigor, apurando o que deve ou não se manter, sugerindo o que deve ser de fato e de direito revogado. Nesse sentido, verifica-se que o artigo afronta a Constituição Federal. Afinal quais prejuízos resumidamente trazem para a sociedade?
Abstract: The work describes aresearch through the study of the occupation and use of the soil, through the existing legislation in the Urban Code of Camaçari, in this way, analyzing since its creation, analysis, promulgation and its maintenance, since the referred legislation remains in force. This dissertation continues to examine the study through the Brazilian legal system on private property, in the face of constitutional protection. The central problem of the present work is based on the question of investigating whether article 42 of the Urban Code of Camaçari, respects or 'not the legislative competence imposed, through the Federal Constitution, the elucidation points out the outline that the legislation presents demonstrated the analysis as to its legality. The objective of the research continues to analyze the reflexes for the entire community, in view of the cut of the Municipality of Camaçari. The positive and negative points of the legislation, which remains in force, will be demonstrated, determining what should or should not be maintained, suggesting what should be revoked in fact and in law. The methodology chosen to develop this work is through explanatory research, using the qualitative method, since the research starts from legislation in force, weighing its impacts for the entire community, in view of the reflection having a social, cultural nature.
Palavras-chave: Propriedade privada; Código urbanístico; Camaçari; moradia
Área(s) do CNPq: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Salvador
Sigla da instituição: UNIFACS
Departamento: Direito
Programa: Direito
Citação: Catela, Lígia Alonso. A mitigação da propriedade privada pelos preceitos do Artigo 42 do Código Urbanístico de Camaçari. 2023. [102 f]. Dissertação (Direito) - UNIFACS, Salvador, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/858
Data de defesa: 11-Mar-2023
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LÍGIA ALONSO CATELA.pdf1,35 MBAdobe PDFDownload/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.