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Tipo do documento: Dissertação
Título: Possibilidades, limites e sentido da contratualização na administração pública: a experiência no município de Gandu
Autor: Coutinho, Rodrigo Pereira Anjo
Primeiro orientador: Portella, André Alves
Primeiro membro da banca: Portella, André Alves
Segundo membro da banca: Monteiro, Augusto de Oliveira
Terceiro membro da banca: Tavares, Francisco Mata Machado
Resumo: No ano de 2019 o Município de Gandu, ente federativo com 32 mil habitantes (2021) e receita estimada para o referido exercício no valor de R$ 64 milhões firmou 397 contratos, empenhando soma aproximada de R$ 30 milhões de seu orçamento. O interesse da pesquisa é averiguar o significado desses números. Assim, com base nesses dados foi construída a situação-problema da investigação: afinal, qual seria a relevância da variada gama de instrumentos negociais e consensuais na gestão pública local, constituindo-se o objetivo geral da pesquisa a determinação da extensão e do sentido do regime de contratação pública adotada pelo Município de Gandu no ano de 2019 à luz das afirmações de Breus (2015, linhas 1, 2, 3), Sundfeld e Jurksaitis (2015, p. 13) acerca do reconhecimento dos contratos com o setor privado como a principal técnica contemporânea de implementação de políticas públicas, marcos teóricos escolhidos para a pesquisa. Para fins de atingimento desse objetivo geral, como etapa intermediária foram estabelecidos dois objetivos específicos: (i) a identificação de todos os instrumentos legais adotados pela gestão pública municipal de Gandu durante o ano de 2019, sejam eles atos unilaterais, negócios jurídicos diversos, assim como as variadas ferramentas de colaboração e fomento; (ii) a averiguação da compatibilidade e das potencialidades de cada um dos ajustes firmados para a satisfação dos programas de governo previstos no plano plurianual 2018-2021. Por meio da análise das espécies de contratos públicos celebradas pelo ente naquele ano, colhidos em fontes abertas, sob o ponto de vista dos seus objetos e das cláusulas dos créditos orçamentários pretendeu-se avaliar o arranjo institucional adotado e sua contribuição para o atingimento das metas definidas pelos programas de governo, procurando detectar a ocorrência no território do pequeno Município do fenômeno denominado “governo por contratos”, caracterizado pela transformação desses acordos de vontade, de meras ferramentas administrativas destinadas ao abastecimento de bens e serviços (contratação) em instrumentos primordiais para a realização dos fins estatais por meio da incorporação da iniciativa privada na realização das necessidades públicas coletivas (contratualização). Trata-se de pesquisa interdisciplinar, empírica e considerados os objetivos, simultaneamente, exploratória, descritiva e explicativa. Associando as abordagens quantitativa e qualitativa, examinando os dados dentro de um universo de significados, motivos e valores, concluiu-se, dentro do espaço de tempo pesquisado, a despeito do grande número de negócios assinados, não ter havido a superação da concepção tradicional do contrato como meio para aquisição de bens e serviços indispensáveis para o desempenho dos encargos básicos e de rotina da máquina pública, deixando de ocorrer verdadeira contratualização, isto é, a transferência de gestão dos serviços públicos, não assumindo a Administração Pública de Gandu, portanto, função regulatória relevante, resultando em baixa ativação do potencial privado local e regional como mecanismo de concretização dos deveres finalísticos condensados em programas de governos, manifestações últimas das políticas públicas constitucionais e legais
Abstract: In 2019, the Municipality of Gandu, a federative entity with 32 thousand inhabitants (2021) and estimated revenue for that year in the amount of R$ 64 million, signed 397 contracts, committing approximately R$ 30 million of its budget. The interest of the research is to ascertain the meaning of these numbers. Thus, based on these data, the problem-situation of the investigation was constructed: after all, what would be the relevance of the varied range of negotiation and consensual instruments in the local public management, constituting the general objective of the research to determine the extension and the meaning of the public procurement regime adopted by the Municipality of Gandu in 2019 in light of the statements by Breus (2015, lines 1, 2, 3), Sundfeld and Jurksaitis (2015, p. 13) about the recognition of contracts with the private sector as the main contemporary technique of public policy implementation, theoretical frameworks chosen for the research. In order to achieve this general objective, as an intermediate step, two specific objectives were established: (i) the identification of all legal instruments adopted by the municipal public management of Gandu during 2019, whether unilateral acts, various legal transactions, as well as such as the various collaboration and promotion tools; (ii) the investigation of the compatibility and potential of each of the agreements signed to satisfy the government programs provided for in the 2018-2021 multiannual plan. Through the analysis of the types of public contracts celebrated by the entity that year, collected from open sources, from the point of view of their objects and the clauses of budget credits, it was intended to evaluate the institutional arrangement adopted and its contribution to the achievement of the goals. defined by government programs, seeking to detect the occurrence in the territory of the small municipality of the phenomenon called "government by contracts", characterized by the transformation of these agreements of will, from mere administrative tools destined to the supply of goods and services (contracting) into primordial instruments. for the realization of state purposes through the incorporation of the private sector in the realization of collective public needs (contractualization). It is an interdisciplinary, empirical research, considering the objectives, simultaneously, exploratory, descriptive and explanatory. Combining the quantitative and qualitative approaches, examining the data within a universe of meanings, motives and values, it was concluded, within the researched period of time, despite the large number of signed deals, that the traditional conception of the contract as a means for the acquisition of goods and services essential for the performance of basic and routine charges of the public machine, without true contractualization, that is, the transfer of management of public services, not assuming the Public Administration of Gandu, therefore, relevant regulatory function, resulting in low activation of the local and regional private potential as a mechanism for implementing the finalistic duties condensed in government programs, the ultimate manifestations of constitutional and legal public policies
Palavras-chave: Contratualização da Administração Pública, Gandu, contratos públicos, programas de governo.
Área(s) do CNPq: DIreito
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Salvador
Sigla da instituição: UNIFACS
Departamento: Direito
Programa: Direito
Citação: Coutinho, Rodrigo Pereira Anjo. Possibilidades, limites e sentido da contratualização na administração pública: a experiência no município de Gandu. 2022. 202 f. Dissertação (Direito) - UNIFACS, Salvador, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/855
Data de defesa: 26-Ago-2022
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