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Tipo do documento: Dissertação
Título: O sistema de controle das licitações e contratos administrativos pelos Tribunais de Contas
Autor: Barbosa, Ramon Caldas
Primeiro orientador: Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga
Primeiro membro da banca: Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga
Segundo membro da banca: Dantas, Miguel Calmon Teixeira de Carvalho
Terceiro membro da banca: Paixoto, Geovane de Mori
Resumo: Os procedimentos licitatórios e os contratos administrativos possuem significativa importância para a administração pública brasileira. Neste sentido, estes procedimentos estão submetidos ao regramento inerente ao Estado de Direito e são instrumentos de viabilização de políticas públicas. Frente a estas considerações, esse trabalho tem como objetivo específico compreender a atuação das Cortes de Contas do país no exercício da atividade de controle das licitações e contratos administrativos, com foco na Lei nº 14.133/2021, em especial quando os Tribunais de Contas atuam mediante provocação da sociedade pelo uso das Denúncias e Representações administrativas. Para tanto, a metodologia empregada foi a pesquisa exploratória, com a explanação do tema, suscitação do problema e formulação das respectivas análises. Nessa perspectiva, o estudo teve como principal fonte de pesquisa o levantamento bibliográfico, legislativo e jurisprudencial, com destaque aos julgados administrativos do Tribunal de Contas da União, cumulados com a exibição de exemplos concretos. Por fim, concluiu-se que, na atual conjuntura, se mostra mais vantajoso levar às Cortes de Contas matérias que versem sobre questões de legalidade em licitações e contratos administrativos, dada a especialização dos seus servidores, menor volume processual e melhor estrutura administrativa
Abstract: The bidding procedures and administrative contracts are of significant importance for the Brazilian public administration. In this sense, these procedures are subject to the rules inherent in the rule of law and are instruments for the feasibility of public policies. In view of these considerations, this work aims to Specifically, to understand the performance of the country's Courts of Accounts in the exercise of the activity of controlling public tenders and administrative contracts, focusing on Law nº 14.133/2021, in particular when the Courts of Accounts act upon provocation of society through the use of administrative Complaints and Representations. For this purpose, the methodology employed was exploratory research, with an explanation of the theme, raising the problem and formulating the respective analyses. From this perspective, the study had as its main source of research the bibliographic, legislative and jurisprudential survey, with emphasis with emphasis on the administrative judgments of the Federal Court of Auditors, with the exhibition of concrete examples. Finally, it was concluded that, in the current situation, it is more advantageous to bring to the Courts of Accounts matters that deal with legality issues in public tenders and administrative contracts, given the specialization of its servers, smaller procedural volume and better administrative structure
Palavras-chave: Licitações; contratos administrativos; controle; Tribunais de Contas
Área(s) do CNPq: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Salvador
Sigla da instituição: UNIFACS
Departamento: Direito
Programa: Direito
Citação: Barbosa, Ramon Caldas. O sistema de controle das licitações e contratos administrativos pelos Tribunais de Contas. 2023. 110 f. Dissertação (Direito) - UNIFACS, Salvador, 2023 .
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/853
Data de defesa: 23-Jan-2023
Appears in Collections:Direito
Direito

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