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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLisboa, Mateus Wildberger Santana-
dc.contributor.advisor1Souza, José Gileá de-
dc.contributor.referee1Souza, José Gileá de-
dc.contributor.referee2Fadul, Elvia Mirian Cavalcanti-
dc.contributor.referee3Santos, André Luis Nascimento dos-
dc.date.accessioned2023-01-25T11:44:15Z-
dc.date.issued2022-08-22-
dc.identifier.citationLisboa, Mateus Wildberger Santana. A autonomia das agências reguladoras baianas perante o chefe do poder executivo do estado da Bahia. 2022. [144 f]. Dissertação (Direito) - UNIFACS, Salvador.por
dc.identifier.urihttp://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/827-
dc.description.resumoEsta dissertação trata da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) e Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA), únicas agências reguladoras do estado. O objetivo proposto foi analisar a autonomia dessas agências perante o chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia, verificando se há autonomia funcional, decisional, financeira, orçamentária e administrativa que viabilize o exercício do múnus regulatório. A pesquisa foi realizada sob a vertente metodológica jurídico-dogmática, analisando-se a legislação vigente, assim como os conceitos jurídicos atinentes à temática. Conclui-se que as agências reguladoras detêm somente a autonomia formal, inexistindo a autonomia reforçada inerente às autarquias especiais, inviabilizando, assim, o exercício pleno da função reguladorapor
dc.description.abstractThis dissertation deals with the State Agency for the Regulation of Public Services of Energy, Transport and Communications of Bahia (AGERBA) and the Basic Sanitation Regulatory Agency of the State of Bahia (AGERSA), the only regulatory agencies in the State of Bahia. The proposed objective was to analyze the autonomy of these agencies before the head of the Executive Power of the State of Bahia, verifying if there is functional, decisional, financial, budgetary and administrative autonomy that makes possible the exercise of the regulatory function. The research was carried out under the legal-dogmatic methodological aspect, analyzing the current legislation, as well as the legal concepts related to the theme. It is concluded that regulatory agencies have only formal autonomy, without the reinforced autonomy inherent to special authorities, thus preventing the full exercise of the regulatory functioneng
dc.description.provenanceSubmitted by Roseli Araujo ([email protected]) on 2023-01-25T11:42:38Z No. of bitstreams: 1 MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA.pdf: 989442 bytes, checksum: d3d7a92d4aa44ab0478427ab14c6866b (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-01-25T11:44:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA.pdf: 989442 bytes, checksum: d3d7a92d4aa44ab0478427ab14c6866b (MD5) Previous issue date: 2022-08-22eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Salvadorpor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNIFACSpor
dc.publisher.programDireitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectAgência reguladora, AGERBA, AGERSA, autonomiapor
dc.subject.cnpqDireitopor
dc.titleA autonomia das agências reguladoras baianas perante o chefe do poder executivo do estado da Bahiapor
dc.typeDissertaçãopor
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