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Tipo do documento: Dissertação
Título: Análise da Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional (PNAT) – Decreto Nº 9.450/2018
Autor: Melo, Thelma Mendes de Carvalho
Primeiro orientador: Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga
Primeiro membro da banca: Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga
Segundo membro da banca: Menezes, José Euclimar Xavier de
Terceiro membro da banca: Peixoto, Geovane de Mori
Resumo: O objetivo da pesquisa que subsidia o presente relatório é identificar os pontos de avanço e alguns dos desafios para uma melhor implementação da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT), instituída através do Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018. Esta política tem por finalidade permitir a inserção das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho e na geração de renda. Para embasar essa análise, é feito um levantamento histórico do surgimento da pena de prisão, especialmente identificando-a como um instrumento de controle social. São descritas as funções declaradas dessa pena, bem como as funções opostas às declaradas e que servem aos propósitos do sistema capitalista neoliberal. Demonstra, ainda, a imprescindibilidade do trabalho como um meio para o atingimento da ressocialização das pessoas privadas de liberdade e o tratamento que deveria ser dado ao mesmo para possibilitar essa finalidade. A opção metodológica para a pesquisa é teórico-descritiva e documental-explicativa, mediante pesquisa bibliográfica, documental e eletrônica, com estudo da legislação vigente e documentos internacionais em que o Brasil figura como signatário, além do levantamento dos principais dados estatísticos disponíveis, os quais contribuem na tentativa de demonstrar a realidade atual do sistema prisional em geral e do trabalho realizado no âmbito deste. As conclusões apontam no sentido de que a PNAT não apresentou avanços significativos, no entanto, pode ser considerada como um passo na discussão por políticas voltadas para essa temática. Demonstrando a necessidade de avaliação contínua da sua implementação e adoção de medidas que possibilitem a concretização de suas finalidades e objetivos, o que depende de vontade política, ação administrativa comprometida e apoio da sociedade
Abstract: The objective of the research that supports this report is to identify the points of advance and some of the challenges for a better implementation of the National Labor Policy in the scope of the Prison System (PNAT), established through Decree No. 9.450, of July 24, 2018. Purpose of enabling the insertion of people deprived of liberty and those released from the prison system in the world of work and in income generation. To support this analysis, a historical survey of the emergence of the prison sentence is made, especially identifying it as an instrument of social control. The declared functions of this penalty are described, as well as the functions opposed to those declared and that serve the purposes of the neoliberal capitalist system. It also demonstrates the indispensability of work as a means to achieve the resocialization of people deprived of liberty and the treatment that should be given to it to enable this purpose. The methodological option for the research is theoretical-descriptive and documentary-explanatory, through bibliographical, documentary and electronic research, with a study of current legislation and international documents in which Brazil is a signatory, in addition to the survey of the main available statistical data, which contribute in an attempt to demonstrate the current reality of the prison system generally, and of the work carried out within its scope. The conclusions indicate that the PNAT did not show significant advances, however, it can be considered as a step in the discussion for policies aimed at this theme. Demonstrating the need for continuous assessment of its implementation and adoption of measures that enable the achievement of its purposes and objectives, which depends on political will, committed administrative action and support from society
Palavras-chave: PNAT, Decreto nº 9.450/2018, trabalho no âmbito prisional, ressocialização
Área(s) do CNPq: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Salvador
Sigla da instituição: UNIFACS
Departamento: Direito
Programa: Direito
Citação: Melo, Thelma Mendes de Carvalho. Análise da Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional (PNAT) – Decreto Nº 9.450/2018. 2021. 152 f. Dissertação (Direito) - UNIFACS, Salvador.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/825
Data de defesa: 20-Ago-2021
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