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Tipo do documento: Dissertação
Título: Os impactos da Emenda Constitucional nº. 95/2016 na saúde pública do Município de Salvador
Autor: Garrido, Bruno Costa
Primeiro orientador: Torres, Cláudia Regina de Oliveira Vaz
Primeiro membro da banca: Torres1, Cláudia Regina de Oliveira Vaz
Segundo membro da banca: Souza, José Gileá de
Terceiro membro da banca: Prado, Alessandra Mascarenhas
Resumo: Esta dissertação trata da Emenda Constitucional nº. 95/2016, que criou um teto de gastos públicos em direitos sociais pelo período de 20 (vinte) anos, só podendo ser realizada qualquer alteração após 10 (dez) anos, mediante, exclusivamente, lei complementar de autoria do Presidente da República. Esta pesquisa teve como objetivo geral, identificar quais os impactos do teto de gastos trouxeram à saúde pública do Município de Salvador, utilizando três objetivos específicos, que foram: discutir as políticas de saúde e de proteção social, tratando da teoria do Máximo Existencial e Mínimo Existencial; analisar a eficácia da Emenda Constitucional nº. 95/2016 e a recuperação da economia, e; identificar como o investimento em Saúde Pública no Município de Salvador foi afetado após a vigência da Emenda Constitucional nº. 95/2016. A metodologia adotada no presente trabalho definiu-se como descritiva para, no decorrer da pesquisa e do aprofundamento no assunto, se tornar exploratória. A pesquisa caracteriza-se como uma abordagem qualitativa. A pesquisa iniciou-se pela revisão sistemática de literatura, com consulta à base de dados da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), onde foram encontrados 414 artigos vinculados a temática da Emenda Constitucional nº. 95/2016, bem como também foi consultado a base de dados da Scientific Electronic Library Online (SciELO), onde encontra-se 12 artigos vinculados ao tema da Emenda Constitucional nº. 95/2016. Recortando o tema da pesquisa, e, direcionando a nomenclatura “Emenda Constitucional nº. 95/2016 e Saúde”, foram encontrados, na base dados da CAPES, 189 artigos, e, na base de dados da SciELO, 11 artigos. Por fim, conclui-se, então, que a Emenda Constitucional, se mantida em vigor, irá sufocar as contas públicas do Município de Salvador, impossibilitando o cumprimento a longo prazo, do mínimo constitucional de 15%, estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Ao final, foi apresentada uma proposta de Emenda Constitucional, que retira os direitos sociais da política de austeridade fiscal, e inclui na Emenda Constitucional em testilha, as dívidas financeiras do Estado, para, com o pagamento dos juros da dívida pública, em nome da sonhada austeridade fiscal
Abstract: This dissertation deals with Constitutional Amendment nº. 95/2016, which created a ceiling on public spending on social rights for a period of 20 (twenty) years, and any change can only be made after 10 (ten) years, through, exclusively, a complementary law authored by the President of the Republic. This research had as general objective, to identify which the impacts of the ceiling of expenses brought to the public health of the Municipality of Salvador, using three specific objectives, that were: to discuss the policies of health and social protection, dealing with the theory of the Existential Maximum and Minimum Existential; analyze the effectiveness of Constitutional Amendment no. 95/2016 and the recovery of the economy, and; identify how investment in public health in the city of Salvador was affected after the validity of Constitutional Amendment no. 95/2016. The methodology adopted in the present work was defined as descriptive in order to become exploratory in the course of research and deepening in the subject. The research is characterized as a qualitative approach. The research started with a systematic literature review, with consultation to the database of the Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel (CAPES), where 414 articles were found related to the theme of Constitutional Amendment no. 95/2016, as well as the Scientific Electronic Library Online database (SciELO) was also consulted, where we found 12 articles linked to the theme of Constitutional Amendment no. 95/2016. Cutting out the research theme, and directing the nomenclature “Constitutional Amendment nº. 95/2016 and Saúde”, 189 articles were found in the CAPES database and 11 articles in the SciELO database. Finally, it is concluded, then, that the Constitutional Amendment, if kept in force, will suffocate the public accounts of the Municipality of Salvador, preventing the long-term compliance with the constitutional minimum of 15%, established by the Federal Constitution of 1988. In the end, a proposal for a Constitutional Amendment was presented, which removes social rights from the fiscal austerity policy, and includes in the Constitutional Amendment in testilla, the financial debts of the State, for, with the payment of interest on the public debt, in the name of dreamed fiscal austerity.
Palavras-chave: Políticas Públicas. Saúde. Emenda Constitucional nº. 95/2016. Austeridade Fiscal. Juros da dívida pública.
Área(s) do CNPq: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Salvador
Sigla da instituição: UNIFACS
Departamento: Direito
Programa: Direito
Citação: Garrido, Bruno Costa. Os impactos da Emenda Constitucional nº. 95/2016 na saúde pública do Município de Salvador. 2021. 108 f. Dissertação (Direito) - UNIFACS, Salvador, 2021 .
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/799
Data de defesa: 31-Dez-2021
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