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Tipo do documento: Dissertação
Título: Reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva: análise propositiva das consequências jurídicas e financeiras para pais e filhos interessados, para a sociedade e para o Estado
Autor: Rocha, Álvaro de Freitas Campos
Primeiro orientador: Prado, José Vaner José do
Primeiro membro da banca: Prado, Vaner José do
Segundo membro da banca: Souza, José Gileá de
Resumo: Este trabalho propõe uma análise sobre o tema referente ao reconhecimento voluntário da filiação socioafetiva efetuado extrajudicialmente, isto é, diretamente nas serventias extrajudiciais (cartórios) de registros civis das pessoas naturais. Nesse contexto, estipula-se o seguinte problema: quais os impactos e as consequências jurídicas e financeiras para os pais e filhos interessados, para a sociedade e para o Estado, decorrentes da desjudicialização e, mais especificamente, do reconhecimento voluntário da filiação socioafetiva efetuado extrajudicialmente? Opta-se pela proposição de questões norteadoras ao invés da formulação de hipóteses, em virtude de que o problema em apreço demanda indagações a serem respondidas. Utiliza-se o método de abordagem lógico dedutivo para o alcance do objetivo geral de analisar políticas públicas de desjudicialização e de ampliação do acesso à Justiça, com foco na análise propositiva das consequências jurídicas e financeiras para pais e filhos socioafetivos, para a sociedade e para o Estado, decorrentes do reconhecimento voluntário da filiação socioafetiva em âmbito cartorário. Isso se faz por intermédio da realização de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Para tanto, examina-se as famílias em breve evolução histórica, considerações iniciais e bases principiológicas que norteiam o Direito de Família. O estudo do fenômeno da desjudicialização se faz presente, a fim de se entender melhor seus reflexos com a edição dos Provimentos nº 63/2017 e 83/2019 pelo Conselho Nacional de Justiça, especificamente quanto à possibilidade de reconhecimento de filiação socioafetiva na via administrativa. Conteúdos relevantes sobre os referidos provimentos são abordados, assim como se apresenta um comparativo do reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva com a adoção e com a adoção à brasileira, bem como se investiga o instituto da multiparentalidade. As nuances da atividade notarial e registralsão exploradas com o propósito de se elucidar suas noções gerais e princípios que servem de diretrizes para a atuação dos profissionais que desempenham essa função, com o intuito de averiguação das vantagens e desvantagens para pais e filhos socioafetivos, para a sociedade e para o Estado, de se promover o reconhecimento de filiação em voga na seara extrajudicial. Os resultados obtidos com o presente estudo estão calcados sobre estas consequências: a) para o Estado: desafoga o Judiciário e preserva o erário; b) para a sociedade: amplia o acesso ao ordenamento jurídico, fortalece a cidadania e expande eficácia à dignidade da pessoa humana no contexto familiar e da filiação civil; c) para pais e filhos socioafetivos: financeiramente mais benéfica; enaltece a autonomia da vontade; procedimento mais célere, com segurança jurídica, além de fortalecer a igualdade entre reconhecimentos voluntários de filiação biológica e socioafetiva; sucessórias; alimentares; previdenciárias; benefícios sociais; criação de vínculo de parentesco; exercício de poder familiar; direito de guarda, de visitas e possibilidade de incluir ao nome do(a) filho(a) o sobrenome do(a) genitor(a) socioafetivo(a). E, como produto desta pesquisa, elaborou-se um boletim informativo da temática em apreço, destinado à ampliação da informação à população, principalmente para as pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, a fim de que os interessados possam usufruir das consequências jurídicas e financeiras benéficas dessa medida inovadora
Abstract: This work proposes an analysis of the voluntary recognition of socio-affective filiation carried out extrajudicially; that is, directly in extrajudicial notary public and civil registry offices. In this context, the following problem is presented: what are the legal and financial consequences – for interested parents and children, for society and for the State – of the de-judicialization and, more specifically, the voluntary recognition of socio-affective filiation carried out extrajudicially? The proposal of guiding questions was chosen, as opposed to the formulation of hypotheses, since the issue under consideration requires answers to the questions. The deductive logic reasoning method is used to analyze the public policies of de-judicialization and of expansion of legal access, focusing on the analysis of the legal and financial consequences – for socio-affective parents and children, for society and for the State – derived from the voluntary recognition of socio-affective filiation in the notarial realm. This is achieved through bibliographical, documental, and jurisprudential research. To this end, it examines the family in a brief historic evolution, initial considerations and the foundationsthat guide Family Law. The phenomenon of the de-judicialization is discussed so that its effects are better understood, considering the enactment of the Regulations (Provimentos) 63/2017 and 83/2019 by the National Justice Council, specifically in regards to the possibility of social-affective filiation recognition through a non-judicial route. Relevant issues about the above-mentioned regulations are addressed; a comparison is drawn between the extra-judicial recognition of social-affective filiation, adoption, and the Brazilian-style adoption; the multi-parenthood institute is also analyzed. The nuances of the notarial and registral activities are explored so as to clarify the general concepts and principles that serve as guidelines to professionals of those fields, in order to ascertain the advantages and disadvantages for socio-affective parents and children, for society and for the State, of the advancement of filiation recognition. The results obtained with the present study are based on the following consequences: a) for the State: it relieves the Judiciary and preserves the treasury; b) for society: it broadens the access to the legal system, strengthens citizenship, and expands efficiency to the concept of human dignity in the context of family and civil filiation; c) for socio-affective parents and children: financially more beneficial; enhances the autonomy of the will; faster procedure, with legal certainty, in addition to strengthening equality between voluntary recognition of biological and socio- affective filiation; succession; child support; social security; social benefits; creation of familial bonds; exercise of paternal powers; child custody and visitation rights; possibility of socio- affective parents’ surname being added to the child’s name. And, as a result of this research, a newsletter on the theme of extrajudicial recognition of social-affective filiation was created, with the objective of disseminating information to the population, mostly the socially and economically vulnerable individuals, so that the interested ones can take advantage of the legal and financial consequences of this innovative measure
Palavras-chave: Filiação socioafetiva. Desjudicialização. Reconhecimento extrajudicial
Área(s) do CNPq: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Salvador
Sigla da instituição: UNIFACS
Departamento: Direito
Programa: Direito
Citação: Rocha, Álvaro de Freitas Campos. Reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva: análise propositiva das consequências jurídicas e financeiras para pais e filhos interessados, para a sociedade e para o Estado. 2020. 202 . Dissertação( Direito) - UNIFACS, Salvador, 2020.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/765
Data de defesa: 31-Dez-2020
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