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Tipo do documento: Dissertação
Título: Governança global da propriedade intelectual à luz do licenciamento compulsório.
Autor: Costa, Bruno de Magalhães Oliveira
Primeiro orientador: Dantas, Miguel Calmon Teixeira de Carvalho
Primeiro membro da banca: Dantas, Miguel Calmon Teixeira de Carvalho
Segundo membro da banca: Menezes, José Euclimar Xavier de
Terceiro membro da banca: Filho, João Glicério de Oliveira
Resumo: A obra promove estudo e pesquisa de pontos críticos acerca da propriedade intelectual, com abordagem direta e específica da propriedade industrial e do licenciamento compulsório. Partindo da construção legislativa do Brasil com o Código de Propriedade Industrial, a promulgação da Lei de Propriedade Industrial, breve cotejo polêmico com a Lei de Direito Autoral e a Lei de Proteção de Software de Computador, a pesquisa contém posicionamento crítico de cada um dos ramos integrantes do gênero, sobretudo pela sua alocação no ordenamento jurídico nacional como direitos distintos entre empresarial e cível. Em cenário global, promove o estudo de normas e tratados internacionais de pertinência temática como a Lex Mercatória, a Convenção da União de Paris, a Convenção de Berna, o Código de Bustamante, o TRIPS - Agreement on Trade-Related Intellectual Property Rights, o PCT – Patente Cooperation Treaty e o Acordo de Madrid, bases normativas que regem as relações internacionais sobre propriedade intelectual e propriedade industrial, compondo relevante parte do estudo para compreensão do objetivo desta obra. Tratando-se de uma doutrina direcionada para o cenário global, é imprescindível o estudo das bases normativas do direito internacional em cotejo com aquelas específicas da propriedade intelectual, sobretudo pelo viés do direito internacional do comércio e, também, para melhor delimitação das relações dessa sociedade internacional, da jurisdição internacional e nacional. Nesse contexto, as organizações internacionais regulatórias específicas para a propriedade intelectual e para o comércio internacional, como a OMC – Organização Mundial do Comércio e OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual, bem como as instituições regulatórias nacionais, a exemplo do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, tornam-se protagonistas para a um novo modelo de governança global, implementação de políticas públicas, gestão estratégica e alinhamento da utilização dos mecanismos de soluções de controvérsias internacionais acerca da propriedade industrial e do licenciamento compulsório. Como fator importante, enveredou-se pelo desenvolvimento econômico através da propriedade intelectual e industrial, da concorrência transnacional e nacional, da expansão tecnológica, do estudo do custo da proteção, do retorno social e da importância do instituto para os países em desenvolvimento. A demonstração da natureza de direito fundamental da propriedade intelectual e sua função social são alicerces constitucionais para transcender ao ponto principal desta obra que visa a renovação legislativa do licenciamento compulsório com a propositura de um projeto de lei que altera o artigo 71 da Lei 9279/1996 e, consequentemente, promove um novo modelo de governança apto a implementar políticas públicas capazes de tornar o instituto de efetiva compatibilidade, aplicabilidade e utilização na relação público-privada, nas searas nacional e internacional, sem que decorram sanções nacionais e internacionais, mas que representem desenvolvimento econômico-social fundamental.
Abstract: The present work promotes the study and research of critical points about intellectual property, with a direct and specific approach to industrial property and compulsory licensing. Starting from the legislative construction of Brazil with the Industrial Property Code, the promulgation of the Industrial Property Law, a brief controversial comparison with the Copyright Law and the Computer Software Protection Law, the research contains critical positioning of each of the branches members of the genre, especially for their allocation in the national legal system as distinct rights between business and civil. In a global scenario, it promotes the study of international norms and treaties of thematic relevance such as the Lex Mercatoria, the Paris Union Convention, the Berne Convention, the Bustamante Code, the TRIPS - Agreement on Trade-Related Intellectual Property Rights, the PCT - Cooperation Treaty Patent and the Madrid Agreement, normative bases that govern international relations on intellectual property and industrial property, making up a relevant part of the study to understand the purpose of this work. As it is a doctrine directed to the global scenario, it is essential to study the normative bases of international law in comparison with those specific to intellectual property, especially due to the bias of international trade law and, also, to better delimit the relations of this society international, national and international jurisdiction. In this context, international regulatory organizations specific to intellectual property and international trade, such as the WTO - World Trade Organization and WIPO - World Intellectual Property Organization, as well as national regulatory institutions, such as the INPI - National Institute of Industrial Property, become protagonists for a new model of global governance, implementation of public policies, strategic management and alignment of the use of international dispute resolution mechanisms regarding industrial property and compulsory licensing. As an important factor, he embarked on economic development through intellectual and industrial property, transnational and national competition, technological expansion, the study of the cost of protection, social return and the importance of the institute for developing countries. The demonstration of the nature of the fundamental right of intellectual property and its social function are constitutional foundations to transcend the main point of this work that aims at the legislative renewal of compulsory licensing with the proposition of a bill amending article 71 of Law 9279/1996 and, consequently, promotes a new governance model capable of implementing public policies capable of making the institute effective compatibility, applicability and use in the publicprivate relationship, in the national and international fields, without national and international sanctions, but that represent fundamental economic and social development.
Palavras-chave: Propriedade Intelectual e Industrial, Licenciamento Compulsório. Governança Global. Políticas Públicas. Desenvolvimento Econômico.
Área(s) do CNPq: DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Salvador
Sigla da instituição: UNIFACS
Departamento: Direito
Programa: Direito
Citação: Costa, Bruno de Magalhães Oliveira. Governança global da propriedade intelectual à luz do licenciamento compulsório. 2020. 247 f. Dissertação( Mestrado em Direito, Governança e Políticas Públicas ) - UNIFACS, Salvador, 2020] .
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/681
Data de defesa: 31-Dez-2020
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