Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/680
Tipo do documento: Dissertação
Título: O compliance como instrumento de políticas públicas de integridade e de combate à corrupção na administração direta.
Autor: Mota, Mirlane de Queiroz
Primeiro orientador: Souza, José Gileá de
Primeiro membro da banca: Souza, José Gileá de
Segundo membro da banca: Dantas, Miguel Calmon Teixeira de Carvalho
Terceiro membro da banca: Peixoto, Geovane de Mori
Quarto membro da banca: Bahia, Saulo José Casali
Resumo: O Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a governança da administração pública federal, previu a implantação de programas de compliance nos órgãos, estatais, autarquias e fundações que compõem o governo federal com vistas a prevenir, detectar, punir e remediar fraudes e atos de corrupção, sendo o referido instituto alçado a mecanismo de política de integridade. O objetivo central dessa pesquisa visa investigar se os programas de integridade, nos moldes instituídos pelos Ministérios de Estado, são capazes de prevenir à corrupção na Administração Pública Direta. Para tanto, a avaliação foi subdivida em dois pontos: o primeiro, se refere a adequação dos programas de integridade aos pilares de compliance público, tendo sido elaborados trinta indicadores avaliativos; o segundo, foi destinado a analisar o impacto dos programas de integridade no comportamento do agente público e na atuação administrativa de responsabilização e correção, através da investigação de nove indicadores. Além disso, essa análise considerou como referência a experiência dos Estados Unidos na implementação do programa de ética no Poder Executivo Federal. Ponderando a inegável influência da política anticorrupção estadunidense no Brasil e o tempo de implantação dos programas de compliance na administração pública direta da União, o primeiro ponto da avaliação foi enriquecido a partir dessa reflexão. Os dados que possibilitaram o diagnóstico deste trabalho foram coletados por meio de pesquisa exploratória. Como resultado, observou-se que os programas de integridade brasileiros respeitaram as diretrizes essenciais do compliance público e aderiram a 72,78% das boas práticas definidas na pesquisa, encontrando-se bem estruturados e com fluxo definidos para prevenção da corrupção. Por outro lado, ainda não impactaram expressivamente no comportamento do agente público a ponto de diminuir drasticamente a ocorrência de condutas corruptas, bem como, não repercutiram sensivelmente na atuação administrativa de responsabilização, alterando o índice de correção adotada. Esse estudo demonstrou, por fim, que os programas de integridade, nos moldes instituídos pelos Ministérios de Estado, em que pese bem estruturados, não se mostraram capazes de prevenir à corrupção na Administração Pública Direta.
Abstract: The Decree No. 9203/2017, which provides for the governance of the federal public administration, provided for the implementation of compliance programs in the agencies, state, municipalities and foundations that make up the federal government in order to prevent, detect, punish and remedy fraud and acts corruption, with the institute referred to as an integrity policy mechanism. The main objective of this research is to investigate whether integrity programs, along the lines established by the Ministries of State, are capable of preventing corruption in the Direct Public Administration. To this end, the assessment was subdivided into two points: the first refers to the adequacy of the integrity programs to the pillars of public compliance, with thirty evaluation indicators being developed; the second, was designed to analyze the impact of integrity programs on the behavior of the public agent and on the administrative performance of accountability and correction, through the investigation of nine indicators. In addition, this analysis considered the United States' experience in implementing the ethics program in the Federal Executive Branch as a reference. Considering the undeniable influence of the American anti-corruption policy in Brazil and the time of implementation of compliance programs in the direct public administration of the Union, the first point of the evaluation was enriched from this reflection. The data that enabled the diagnosis of this work were collected through exploratory research. As a result, it was observed that the Brazilian integrity programs respected the essential guidelines of public compliance and adhered to 72.78% of the good practices defined in the survey, being well structured and with a defined flow to prevent corruption. On the other hand, they have not yet significantly impacted the behavior of the public agent to the point of drastically reducing the occurrence of corrupt conduct, as well as, they have not significantly impacted on the administrative accountability performance, changing the correction index adopted. This study showed, finally, that the integrity programs, along the lines established by the Ministries of State, despite being well structured, were not able to prevent corruption in the Direct Public Administration.
Palavras-chave: Corrupção. Compliance público. Programa de Integridade.
Área(s) do CNPq: DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Salvador
Sigla da instituição: UNIFACS
Departamento: Direito
Programa: Direito
Citação: Mota, Mirlane de Queiroz . O compliance como instrumento de políticas públicas de integridade e de combate à corrupção na administração direta. 2021. 186 f. Dissertação( Mestrado em Direito, Governança e Políticas Públicas) - UNIFACS, Salvador, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/680
Data de defesa: 19-Jan-2021
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
DISSERTAÇÃO MIRLANE DE QUEIROZ MOTA.pdf1,04 MBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.