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Tipo do documento: Dissertação
Título: Políticas públicas de regularização fundiária como instrumentos de concretização do direito fundamental à moradia: a implementação de políticas habitacionais no município de Camaçari-Ba a partir de 2010.
Autor: Oliveira, Bruno Helásio Amorim de
Primeiro orientador: Dantas, Miguel Calmon Teixeira de Carvalho
Primeiro membro da banca: Dantas, Miguel Calmon Teixeira de Carvalho
Segundo membro da banca: Peixoto, Geovane de Mori
Terceiro membro da banca: Almeida, Edvaldo Nilo de
Resumo: A pesquisa, do tipo exploratória, visa analisar as políticas públicas de regularização fundiária implantadas no Município de Camaçari/BA – um dos principais polos industriais do Brasil, que tem sofrido ao longo dos anos com a grave questão fundiária e habitacional –, como instrumentos de concretização do direito à moradia, expressamente reconhecido como um direito fundamental pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, buscou-se avaliar as políticas públicas habitacionais, notadamente as de regularização fundiária, adotas pelo Município de Camaçari a partir de 2010, ano da publicação da Lei Municipal nº 1137/2010, que aprovou a Política Habitacional de Camaçari e o Plano Municipal de Habitação. Para entender o marco da exclusão social e a sua relação com as políticas habitacionais, foi realizada uma análise sobre os direitos sociais e sua efetivação, bem como o contexto histórico nacional e local onde as políticas de regularização fundiária se inserem com a finalidade de efetivação do direito à moradia. Adotou-se como procedimento técnico a pesquisa bibliográfica – sendo desenvolvida com base em conhecimento já produzido doutrinariamente –, conjugada com a análise da legislação, atos normativos emanados pelo Município e documentos relacionados a demanda por habitação. Os resultados obtidos ajudam a compreender que o direito a moradia está intimamente relacionado com o princípio da dignidade da pessoa humana, na medida que, junto aos demais direitos sociais, está a serviço da proteção dos indivíduos contra as necessidades materiais e a garantia de uma existência digna. Para cumprir esse mister, em que pese a divergência doutrinária, é preciso defender a plena eficácia e aplicabilidade imediata das normas definidoras do direito à moradia, nos termos do art. 5º, § 1º da Constituição Federal, para tornar possível impor ao Estado brasileiro a obrigação de adotar as políticas públicas voltadas a tornar efetivo esse direito, o que não significa prover e dar habitação a todos os cidadãos, mas sim garantir o acesso de todos ao mercado habitacional, principalmente àqueles setores mais pauperizados da sociedade. No município de Camaçari, esta perspectiva não pode ser diferente. Um dos principais municípios da Região Metropolitana de Salvador, Camaçari registrou acentuado crescimento demográfico desde sua fundação até os dias atuais, notadamente em razão da implantação do Polo Petroquímico na década de 70, o que contribuiu decisivamente para o recrudescimento dos problemas habitacionais, o que indica a necessidade imediata da implementação de políticas habitacionais voltadas à construção de novas moradias, melhoria das condições de infraestrutura e implantação de programas de regularização fundiária.
Abstract: The exploratory research aims to analyze public land regularization policies implemented in the Municipality of Camaçari / BA - one of the main industrial centers in Brazil, which has suffered over the years with the serious land and housing issue - as instruments of realization of the right to housing, expressly recognized as a fundamental right by the Federal Constitution of 1988. To this end, we sought to evaluate public housing policies, notably land tenure regularization, adopted by the Municipality of Camaçari from 2010, the year of publication of the Municipal Law nº 1137/2010, which approved the Camaçari Housing Policy and the Municipal Housing Plan. To understand the framework of social exclusion and its relationship with housing policies, an analysis was carried out on social rights and their effectiveness, as well as the national and local historical context where land regularization policies are inserted for the purpose of effecting the right to housing. Bibliographic research was adopted as a technical procedure - being developed based on knowledge already produced doctrinally -, combined with the analysis of legislation, normative acts issued by the Municipality and documents related to the demand for housing. The results obtained help to understand that the right to housing is closely related to the principle of the dignity of the human person, as, together with other social rights, it is at the service of protecting individuals against material needs and ensuring an existence worthy. To fulfill this task, despite the doctrinal divergence, it is necessary to defend the full effectiveness and immediate applicability of the rules that define the right to housing, under the terms of art. 5, § 1 of the Federal Constitution, to make it possible to impose on the Brazilian State the obligation to adopt public policies aimed at making this right effective, which does not mean providing and giving housing to all citizens, but rather guaranteeing access for all to the housing market, especially to those most impoverished sectors of society. In the municipality of Camaçari, this perspective cannot be different. One of the main municipalities in the Metropolitan Region of Salvador, Camaçari registered a marked demographic growth from its foundation to the present day, notably due to the implantation of the Petrochemical Complex in the 70s, which contributed decisively to the upsurge of housing problems, which indicates the immediate need to implement housing policies aimed at building new homes, improving infrastructure conditions and implementing land regularization programs.
Palavras-chave: Direito à Moradia. Efetividade. Políticas Públicas Habitacionais. Regularização Fundiária.
Área(s) do CNPq: DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Salvador
Sigla da instituição: UNIFACS
Departamento: Direito
Programa: Direito
Citação: Oliveira, Bruno Helásio Amorim de. Políticas públicas de regularização fundiária como instrumentos de concretização do direito fundamental à moradia: a implementação de políticas habitacionais no município de Camaçari-Ba a partir de 2010.. 2020. 217 f.. Dissertação( Mestrado em Direito, Governança e Políticas Públicas ) - UNIFACS, Salvador, 2020.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/678
Data de defesa: 10-Dec-2020
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