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Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/357
Tipo do documento: Dissertação
Título: Hipótese de incidência de ICMS sobre demanda de potências elétricas
Título(s) alternativo(s): The hipothesis of 'ICMS' incidence on the demand for eletrical potency
Autor: Silva, Ralffo Vieira e 
Primeiro orientador: Valente, André Luiz de Carvalho
Primeiro membro da banca: Tiryaki, Gisele Ferreira
Segundo membro da banca: Albuquerque, João Honorato de
Terceiro membro da banca: Reis, Tereza Virgínia Mousinho
Resumo: A distinção entre demanda de potência elétrica e energia elétrica, não é imediata, especialmente para juristas. Diante da dificuldade de compreensão de seus conceitos, recorreu-se a modelos análogos a sistemas elétricos. Somente após comparações simples culminando com exemplificação real, é que se propôs trazer o conceito de demanda . Os modelos análogos se mostram esclarecedores dos conceitos físicos destas duas grandezas elétricas distintas. A definição de demanda , por exprimir a sua essência, é apresentada apenas por artigo ínsito na Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O conceito de Demanda de Potência Elétrica, contudo, por exprimir características, é mais abrangente, sendo apresentado pelas referências a diplomas legais em vigência tais como o Dec. 41.019/57, Dec. 62.724/68, Dec. 1.586/85 e Resolução 456/2000 da ANEEL. Também nesta conceituação, além do disciplinamento legal, enfatizam-se as diferenças por meio de comparações recorrendo-se à Física. Antevendo uma facilidade de compreensão do tema, até mesmo pelos que detém maior conhecimento do direito que de energia, se inseriu seção em que se apresentam conceitos básicos do Direito tributário e discussões controversas de doutrinadores. Nesta seção discorre-se sobre Hipótese de Incidência, Fato Gerador, Base de Cálculo, Alíquota, Contribuinte, Responsável e Substituição Tributária. Para se compreender melhor a origem do ICMS, faz-se um breve histórico de sua evolução com origem no Imposto Sobre Vendas e Consignações. É neste ponto que se esclarece por voto de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que a não-incidência do ICMS sobre energia elétrica ocorre apenas no Estado de origem da energia elétrica, consoante inciso X do §2º do Art. 155 da Constituição Federal. Freqüentemente os doutrinadores têm apresentado discussões quanto à constitucionalidade do cálculo do ICMS por dentro . Discorre-se sobre a base de cálculo e sua metodologia com base na Matemática e recurso de gráficos. Transcorrida toda uma fase preparada para tornar o tema mais compreensivo, analisa-se, com base em diplomas legais, como a Constituição Federal, leis complementares, decretos a hipótese de incidência do ICMS sobre a Demanda de Potência, manifestando posicionamento contrário. Neste ponto, mostra-se que os doutrinadores têm uma interpretação equivocada de demanda. Como fundamentação para ausência da hipótese de incidência, são apresentados comentários de doutrinadores acerca dos princípios tributários afetos mais imediatamente à energia elétrica. Acrescentam-se argumentações adicionais com base na observação da indústria de rede em que a componente tarifária relativa à infra-estrutura, para toda ela, não pode ser tributada pelo ICMS. Para tanto, recorre-se à Lei Complementar que veda demanda como base de cálculo, Lei Complementar em que vasilhames que conduzem mercadorias tais quais os similares condutores de energia, não podem ser tributados pelo ICMS. Há neste ponto, também, a argumentação contrária à incidência do tributo, ao se demonstrar que a infra-estrutura constitui imóvel por acessão, não podendo incidir o imposto ICMS, por não lhe ser próprio, isto é, por não ser imposto de imóvel. Para findar, vê-se que os ministros do Superior Tribunal de Justiça, em suas decisões, posicionam-se pela não-incidência, mas com uso de uma doutrina inadequada, a que induz a ter-se demanda como mercadoria. Essa afirmação decorre de votos com base na referida doutrina mostrarem-se controvertidos, pois a fundamentação é uma que não se ajusta à decisão, sendo àquela contrária.
Abstract: The distinction between electric power demand and electric energy is not prompt especially for jurists. In face of the difficulty to understand their concepts, physical systems analogous to electrical systems were called on. Such analogous systems have proved helpful by way of shedding light on the physical concepts of those two distinct electric resources. Only after these simple comparisons and the culminating of a real exemplification, one can estimate to have proposed the concept of Demand.The concept of Electric Power Demand, for expressing its characteristics, is comprehensive, being presented also by way of references to lawful diplomas in force such as Decree 41.019/57, Decree 62.724/68, Decree 1.586/85 and Resolution 456/2000 issued by National Agency of Electrical Energy (ANEEL). In order to make the grasping of this theme easy, mainly for those who are more knowledgeable about jurisprudence in comparison with their knowledge of energy, a section containing basic concepts of Tax Law was inserted as well as controversial arguments of specialists. In this section we go over the concepts of Incidence Assumption, Generator Factor, Calculation Basis, Aliquot, Tax payer, PIC and Tax Substitution. To have a better understanding of the discussion about the incidence of ICMS (Value Added Tax on Sales and Services) on the supply of electricity, a brief historical review of its evolution since Tax on Sales and Consignment Contracts is hereby drawn up. At this point we make it clear that by way of the vote of the Minister of the Federal Supreme Court (SCF) the non-incidence of ICMS only applies to the State where the electrical energy originates pursuant to Clause X of Paragraph 2nd of Article 115 of the Federal Constitution. Almost invariably, theorists have presented arguments on the lawfulness of ICMS internal calculations. At this point we go over a basis for calculation and methodology based on Mathematics and graphic resources. After the completion of the whole preparatory phase, to make the theme more receptive and to manifest a contrary standpoint, an analysis is carried out on the basis of lawful diplomas such as the Federal Constitution, decrees, and complementary laws to the ICM incidence hypothesis over the Electrical Power Demand. On this occasion the misinterpretation on the demand on the part of those theorists is shown. As fundamentals for the absence of the incidence hypothesis, the theorists comments on tax principles regarding electrical energy in a more immediate form are presented. From the advent of electrical energy industry onwards, one can infer that for all net industry a tax component in relation to infrastructure cannot be taxed by way of ICM . Therefore one appeals to a Complementary Law which excludes demand as a basis for calculation; such Complementary Law impedes that containers like those similar to energy transmitters are taxed by ICM . Another view contrary to the incidence of such taxation is shown as one demonstrates that the infrastructure constitutes itself an annexed real estate to which ICM cannot be levied, for not being applicable to estate properties. To finish off one can see that the Ministers of the Federal Supreme Court by way of their decisions have positioned themselves against the incidence, but for the application of an inadequate doctrine which leads to considering demand as merchandise. This assertion results from controversial votes of said Court which are not in harmony with the decisions that are contrary to those votes.
Palavras-chave: Hipótese de incidência sobre Demanda
ICMS incidente sobre Demanda
Cobrança ilegal de ICMS sobre Demanda
Incidence assumption over Demand
ICMS incidence over Demand
ICMS illegal taxation over Demand
Demand exempted from ICMS
Área(s) do CNPq: CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA ELETRICA
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade Salvador
Sigla da instituição: UNIFACS
Departamento: Energia
Programa: Programa de Pós-Graduação em Regulação da Indústria de Energia
Citação: SILVA, Ralffo Vieira e. The hipothesis of 'ICMS' incidence on the demand for eletrical potency. 2009. 113 f. Dissertação (Mestrado em Energia) - Universidade Salvador, Salvador, 2009.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://teste.tede.unifacs.br:8080/tede/handle/tede/357
Data de defesa: 16-Nov-2009
Appears in Collections:Regulação da Industria de Energia

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