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http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/331| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Estudo comparativo entre os regimes jurídicos de concessão e de autorização aplicado ao transporte dutoviário do gás natural no Brasil |
| Autor: | Sena, Luis Gustavo Vilas Bôas de  |
| Primeiro orientador: | Vitor Sobrinho, Eledir |
| Primeiro membro da banca: | Ramos, Maria Olívia de Souza |
| Segundo membro da banca: | Ferreira, Luiz Eraldo Araujo |
| Resumo: | O presente trabalho estuda o transporte do gás natural através de dutos, mediante a análise dos regimes de concessão e autorização a ele aplicados, à luz do Direito Administrativo brasileiro, por meio de revisão bibliográfica. À primeira vista, tem-se que a legislação vigente estabeleceu o regime da autorização como o mais adequado a essa atividade, enquanto que o clamor da indústria é justamente o diametralmente oposto: a adoção do regime de concessão para os interessados em ingressar na atividade de transporte dutoviário do gás. Essa dicotomia influi diretamente no desenvolvimento da indústria, tendo em vista que a autorização não é capaz de conferir aos agentes do setor a mesma segurança jurídica passível de ser alcançada pela concessão. Por essa razão, este estudo estabelece a diferenciação entre os dois regimes, tomando-se por base as peculiaridades inerentes à indústria gasífera, bem como por meio da análise dos comandos normativos em voga. A Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 9.478/97 e outras normas são aqui analisadas, ante a importância de seus preceitos. Também são esboçados possíveis cenários futuros, a partir do estudo dos projetos de lei para o gás natural ora em tramitação no Congresso Nacional, vez que, em cada projeto, esse ou aquele regime é contemplado em detrimento do outro. Estes escritos, portanto, têm como objetivo recomendar a adoção de um dos regimes como o mais adequado para a atividade de transporte do gás natural através de dutos, a partir de extensa pesquisa bibliográfica, tanto acerca dos institutos jurídicos da autorização e da concessão, bem como das características da indústria gasífera. |
| Palavras-chave: | Gás natural transporte gasodutos concessão autorização |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA ELETRICA |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Universidade Salvador |
| Sigla da instituição: | UNIFACS |
| Departamento: | Energia |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Regulação da Indústria de Energia |
| Citação: | SENA, Luis Gustavo Vilas Bôas de. Estudo comparativo entre os regimes jurídicos de concessão e de autorização aplicado ao transporte dutoviário do gás natural no Brasil. 2008. 69 f. Dissertação (Mestrado em Energia) - Universidade Salvador, Salvador, 2008. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://teste.tede.unifacs.br:8080/tede/handle/tede/331 |
| Data de defesa: | 16-Mai-2008 |
| Aparece nas coleções: | Regulação da Industria de Energia |
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| Dissertacao Luis Gustavo Sena 2008 Pre-textuais.pdf | 48,02 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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