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  3. Regulação da Industria de Energia
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dc.creatorSena, Luis Gustavo Vilas Bôas dept_BR
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4282140P4por
dc.contributor.advisor1Vitor Sobrinho, Eledirpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4723851E9por
dc.contributor.referee1Ramos, Maria Olívia de Souzapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4781195T0por
dc.contributor.referee2Ferreira, Luiz Eraldo Araujopt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4706225A8por
dc.date.accessioned2016-04-29T14:18:18Z-
dc.date.available2008-11-20pt_BR
dc.date.issued2008-05-16pt_BR
dc.identifier.citationSENA, Luis Gustavo Vilas Bôas de. Estudo comparativo entre os regimes jurídicos de concessão e de autorização aplicado ao transporte dutoviário do gás natural no Brasil. 2008. 69 f. Dissertação (Mestrado em Energia) - Universidade Salvador, Salvador, 2008.por
dc.identifier.urihttp://teste.tede.unifacs.br:8080/tede/handle/tede/331-
dc.description.resumoO presente trabalho estuda o transporte do gás natural através de dutos, mediante a análise dos regimes de concessão e autorização a ele aplicados, à luz do Direito Administrativo brasileiro, por meio de revisão bibliográfica. À primeira vista, tem-se que a legislação vigente estabeleceu o regime da autorização como o mais adequado a essa atividade, enquanto que o clamor da indústria é justamente o diametralmente oposto: a adoção do regime de concessão para os interessados em ingressar na atividade de transporte dutoviário do gás. Essa dicotomia influi diretamente no desenvolvimento da indústria, tendo em vista que a autorização não é capaz de conferir aos agentes do setor a mesma segurança jurídica passível de ser alcançada pela concessão. Por essa razão, este estudo estabelece a diferenciação entre os dois regimes, tomando-se por base as peculiaridades inerentes à indústria gasífera, bem como por meio da análise dos comandos normativos em voga. A Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 9.478/97 e outras normas são aqui analisadas, ante a importância de seus preceitos. Também são esboçados possíveis cenários futuros, a partir do estudo dos projetos de lei para o gás natural ora em tramitação no Congresso Nacional, vez que, em cada projeto, esse ou aquele regime é contemplado em detrimento do outro. Estes escritos, portanto, têm como objetivo recomendar a adoção de um dos regimes como o mais adequado para a atividade de transporte do gás natural através de dutos, a partir de extensa pesquisa bibliográfica, tanto acerca dos institutos jurídicos da autorização e da concessão, bem como das características da indústria gasífera.por
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-04-29T14:18:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Luis Gustavo Sena 2008 Pre-textuais.pdf: 49174 bytes, checksum: 57212bf0f459f2b68fb9bedccd0fc990 (MD5) Previous issue date: 2008-05-16eng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpt_BR
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Salvadorpor
dc.publisher.departmentEnergiapor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUNIFACSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Regulação da Indústria de Energiapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectGás naturalpor
dc.subjecttransportepor
dc.subjectgasodutospor
dc.subjectconcessãopor
dc.subjectautorizaçãopor
dc.subject.cnpqCNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA ELETRICApor
dc.titleEstudo comparativo entre os regimes jurídicos de concessão e de autorização aplicado ao transporte dutoviário do gás natural no Brasilpor
dc.typeDissertaçãopor
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