Navegando por Assunto Direitos Humanos. Controle de convencionalidade. Controle de políticas públicas. Direito à saúde no sistema prisional baiano.
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| Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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| 31-Dez-2021 | O controle jurisdicional de convencionalidade de políticas públicas como mecanismo efetivador dos direitos humanos fundamentais: à guisa de prospectar sua aplicação, qual corolário, à saúde no sistema prisional | Rocha, Matheus Lins | Menezes, José Euclimar Xavier de | Direito | Dissertação |