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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/676
Tipo do documento: Dissertação
Título: Loteamentos de acesso controlado: proposta de protocolo municipal de governança.
Autor: Cabral, Karoline Sales Monteiro
Primeiro orientador: Vieira, Victor Menezes Victor Menezes
Primeiro membro da banca: Vieira, Victor Menezes
Segundo membro da banca: Ribeiro, Mônica Matos
Terceiro membro da banca: Araújo, Paulo Sérgio Rodrigues de
Resumo: Buscou-se nesta Dissertação propor um protocolo de regulamentação municipal dos Loteamentos de Acesso Controlado (LACs), tendo em vista a relevância jurídica (estabelecimento de parâmetros para a regulamentação), urbanística (crescimento ordenado da cidade), social (percepção da coletividade sobre o meio) e formalização legal quanto ao Registro Públicos. A ausência de parâmetros (Lei 13.465/2017) que norteiem os municípios na regulamentação do assunto gera desconformidades e não atendimento ao interesse público. Foi adotada a estratégia de abordagem qualitativa, utilizando-se a análise documental direta e indireta tangível ao instituto do Loteamento (fechado) de Acesso Controlado, pela descrição e análise da legislação (Leis 10.527/2001, 6.766/1979, 13.465/2017) e respectivas jurisprudências, além das legislações referentes a nove municípios que regulamentaram o LAC (após promulgação da lei 13.465/2017). Foi elaborado e encaminhado formulário digital aos Oficiais de Registro de Imóveis da Bahia. Observou-se que na legislação federal não há permissivo para os loteamentos fechados, pois a Lei n.º 13.465/2017 regulamentou o Loteamento de Acesso Controlado (LAC) que, embora possibilite o fechamento físico do perímetro, não autoriza o bloqueio de acesso dos populares ao interior do empreendimento. Todavia, para o LAC não seja fachada à implantação dos loteamentos totalmente fechados, faz-se necessário, primariamente, o estabelecimento de diretrizes e critérios para a regulamentação municipal da matéria.
Abstract: This Dissertation sought to propose a protocol for the municipal regulation of Controlled Access Allotments (LACs), in view of the legal (establishment of parameters for regulation), urban (ordered growth of the city), social (collective perception about the medium) and legal formalization regarding the Public Registry. The absence of parameters (Law 13.465 / 2017) that guide the municipalities in the regulation of the subject generates non-conformities and does not meet the public interest. The strategy of a qualitative approach was adopted, using the direct and indirect documentary analysis tangible to the Institute of Controlled Access Allotment (closed), by the description and analysis of the legislation (Laws 10.527 / 2001, 6.766 / 1979, 13.465 / 2017) and respective jurisprudence, in addition to the laws referring to nine municipalities that regulated the LAC (after the enactment of law 13,465 / 2017). A digital form was prepared and sent to the Bahia Property Registry Officers. It was observed that in federal legislation there is no allowance for closed subdivisions, since Law no. 13,465 / 2017 regulated the Controlled Access Allotment (LAC) which, although allowing the physical closure of the perimeter, does not authorize the blocking of access by the popular to the interior of the enterprise. However, for the LAC not to be a facade for the implementation of fully closed subdivisions, it is necessary, primarily, to establish guidelines and criteria for the municipal regulation of the matter.
Palavras-chave: Loteamento de Acesso Controlado. Lei 13.465/2017. Regulamentação Municipal.
Área(s) do CNPq: DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Salvador
Sigla da instituição: UNIFACS
Departamento: Direito
Programa: Direito
Citação: Cabral, Karoline Sales Monteiro. Loteamentos de acesso controlado: proposta de protocolo municipal de governança.. 2020. 108 f.. Dissertação( Mestrado em Direito, Governança e Políticas Públicas ) - UNIFACS, Salvador, 2020 .
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/676
Data de defesa: 27-Nov-2020
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