@MASTERSTHESIS{ 2022:1414050898,
 	title = {Diagnóstico da dívida ativa no município de Serrinha e o oferecimento de alternativas extrajudiciais para sua recuperação: do protesto extrajudicial ao CEJUSC Dívida Ativa},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/892",
 	abstract = "Desde muito tempo, a Administração Pública tem se utilizado basicamente da via da execução fiscal para cobrança do crédito público, dado confirmado ano após ano por relatórios do Conselho Nacional de Justiça, a partir do crescente e elevado estoque de execuções fiscais, que correspondem a cerca de 36% dos processos judiciais em curso no país. Tendo como ponto de partida o diagnóstico da dívida ativa no município de Serrinha, o presente trabalho aborda o esgotamento do modelo vigente, a partir de dados empíricos e da análise crítica da governança do sistema de cobrança. Tendo em vista a terceira onda renovatória de concepção de acesso à justiça, utilizando técnicas e princípios do Design de Sistema de Disputas (DSD) norte-americano, e aproveitando o novo marco legal brasileiro de estímulo à solução consensual de controvérsias, propõe-se o redesenho do fluxograma da cobrança, evitando-se a judicialização indiscriminada e propondo além do protesto extrajudicial, uma fase pré-processual conciliatória, por meio do CEJUSC Dívida Ativa, materializando a construção de um ambiente interinstitucional integrado por órgãos do Poder Executivo e Poder Judiciário, no intento de reduzir a litigiosidade e alcançar a máxima eficiência na recuperação de receitas.",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}