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http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/827| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A autonomia das agências reguladoras baianas perante o chefe do poder executivo do estado da Bahia |
| Autor: | Lisboa, Mateus Wildberger Santana |
| Primeiro orientador: | Souza, José Gileá de |
| Primeiro membro da banca: | Souza, José Gileá de |
| Segundo membro da banca: | Fadul, Elvia Mirian Cavalcanti |
| Terceiro membro da banca: | Santos, André Luis Nascimento dos |
| Resumo: | Esta dissertação trata da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) e Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA), únicas agências reguladoras do estado. O objetivo proposto foi analisar a autonomia dessas agências perante o chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia, verificando se há autonomia funcional, decisional, financeira, orçamentária e administrativa que viabilize o exercício do múnus regulatório. A pesquisa foi realizada sob a vertente metodológica jurídico-dogmática, analisando-se a legislação vigente, assim como os conceitos jurídicos atinentes à temática. Conclui-se que as agências reguladoras detêm somente a autonomia formal, inexistindo a autonomia reforçada inerente às autarquias especiais, inviabilizando, assim, o exercício pleno da função reguladora |
| Abstract: | This dissertation deals with the State Agency for the Regulation of Public Services of Energy, Transport and Communications of Bahia (AGERBA) and the Basic Sanitation Regulatory Agency of the State of Bahia (AGERSA), the only regulatory agencies in the State of Bahia. The proposed objective was to analyze the autonomy of these agencies before the head of the Executive Power of the State of Bahia, verifying if there is functional, decisional, financial, budgetary and administrative autonomy that makes possible the exercise of the regulatory function. The research was carried out under the legal-dogmatic methodological aspect, analyzing the current legislation, as well as the legal concepts related to the theme. It is concluded that regulatory agencies have only formal autonomy, without the reinforced autonomy inherent to special authorities, thus preventing the full exercise of the regulatory function |
| Palavras-chave: | Agência reguladora, AGERBA, AGERSA, autonomia |
| Área(s) do CNPq: | Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Salvador |
| Sigla da instituição: | UNIFACS |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Direito |
| Citação: | Lisboa, Mateus Wildberger Santana. A autonomia das agências reguladoras baianas perante o chefe do poder executivo do estado da Bahia. 2022. [144 f]. Dissertação (Direito) - UNIFACS, Salvador. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/827 |
| Data de defesa: | 22-Ago-2022 |
| Aparece nas coleções: | Direito Direito |
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