@MASTERSTHESIS{ 2022:2002024262,
 	title = {Compliance no Tribunal de Justiça da Bahia: uma análise propositiva sobre a aplicabilidade na esfera pública},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/859",
 	abstract = "Esta dissertação destina-se a apresentar, a partir da análise realizada, as
 repercussões da aplicação dos programas de compliance nas esferas pública e
 privada do Brasil por meio da avaliação do programa idealizado para o Tribunal de
 Justiça da Bahia em 2018. O problema de pesquisa que norteou a construção deste
 trabalho foi: quais são os desafios, limites ou barreiras para que a implantação de
 medidas de compliance possa ser aplicada à Administração Pública? Ao aprofundar
 os estudos para responder à pergunta, delimitou-se como objetivo geral analisar o
 programa de compliance formulado para o TJBA no ano de 2018, visando a
 compreender os motivos de sua não implantação, no sentido de identificar os
 elementos, a dinâmica e as barreiras que impediram sua continuidade. A metodologia
 utilizada para o desenvolvimento desta pesquisa foi o método indutivo e o estudo de
 caso. Além disso, a pesquisa foi dividida em duas etapas: a etapa conceitual, em que
 foram analisados os conceitos e o estudo de direito comparado, e a etapa documental,
 em que foram analisados os documentos do TJBA. Os principais resultados obtidos
 com a pesquisa demonstraram que o empecilho à aplicação das medidas de
 compliance no setor público consiste em primeiro lugar na inobservância dos
 princípios constitucionais da administração pública que regem toda e qualquer política
 à esta aplicada bem como o seu objetivo principal que é o alcance do bem-estar social
 e a efetivação dos direitos fundamentais",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}