@MASTERSTHESIS{ 2020:511208630, title = {Política pública de solução de conflitos da administração: proposta de rede interorganizacional de mediação, conciliação e arbitragem}, year = {2020}, url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/801", abstract = "O presente estudo propõe uma política da administração estadual de tratamento adequado de conflitos em rede, que tem por objetivo a utilização dos métodos consensuais de solução de conflitos – principalmente, a mediação, a conciliação e a arbitragem – a ser adotado pelo Poder Executivo, com a finalidade de alcançar a pacificação social e tornar qualificado o acesso ao judiciário, como outra porta de acesso à justiça, garantindo a cidadania administrativa e os direitos humanos, estruturantes da pacificação social. Partindo da perspectiva mais ampla para afirmar que tais métodos se inserem no novo paradigma jurídico que se apresenta para o século XXI e sob este farol o trabalho traz a lume a concertada compreensão das nações - autorizadas por marcos legais dos auto compositivos - da saída para prevenir e resolver os constantes antagonismos produzam agressões, opressões e, no seu extremo, genocídios. O estudo examina à luz da herança filosófica ocidental o conceito de justiça, a evolução epistemológica do princípio do acesso à justiça, para revisitar o direito de Acesso à Justiça, identificando mais uma dimensão, ainda não evidenciada em pesquisas, uma nova dimensão do Direito Fundamental de Acesso à Justiça. Propõe, ainda, uma arquitetura para resolução de conflitos na administração pública, à luz da doutrina mais atualizada da economia comportamental. O trabalho também examina programas e projetos em estados da federação brasileira, que se utilizam da mediação e da justiça restaurativa com os aportes teóricos bem estruturados e aplicados, fornecendo a juridicidade necessária para contribuir com efetivação dos direitos humanos", publisher = {Universidade Salvador}, scholl = {Direito}, note = {Direito} }