@MASTERSTHESIS{ 2021:1751385396,
 	title = {Os impactos da Emenda Constitucional nº. 95/2016 na saúde pública  do Município de Salvador},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/799",
 	abstract = "Esta dissertação trata da Emenda Constitucional nº. 95/2016, que criou um teto de 
 gastos públicos em direitos sociais pelo período de 20 (vinte) anos, só podendo ser 
 realizada qualquer alteração após 10 (dez) anos, mediante, exclusivamente, lei 
 complementar de autoria do Presidente da República. Esta pesquisa teve como 
 objetivo geral, identificar quais os impactos do teto de gastos trouxeram à saúde 
 pública do Município de Salvador, utilizando três objetivos específicos, que foram: 
 discutir as políticas de saúde e de proteção social, tratando da teoria do Máximo 
 Existencial e Mínimo Existencial; analisar a eficácia da Emenda Constitucional nº. 
 95/2016 e a recuperação da economia, e; identificar como o investimento em Saúde 
 Pública no Município de Salvador foi afetado após a vigência da Emenda 
 Constitucional nº. 95/2016. A metodologia adotada no presente trabalho definiu-se 
 como descritiva para, no decorrer da pesquisa e do aprofundamento no assunto, se 
 tornar exploratória. A pesquisa caracteriza-se como uma abordagem qualitativa. A 
 pesquisa iniciou-se pela revisão sistemática de literatura, com consulta à base de 
 dados da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), 
 onde foram encontrados 414 artigos vinculados a temática da Emenda Constitucional 
 nº. 95/2016, bem como também foi consultado a base de dados da Scientific Electronic 
 Library Online (SciELO), onde encontra-se 12 artigos vinculados ao tema da Emenda 
 Constitucional nº. 95/2016. Recortando o tema da pesquisa, e, direcionando a 
 nomenclatura “Emenda Constitucional nº. 95/2016 e Saúde”, foram encontrados, na 
 base dados da CAPES, 189 artigos, e, na base de dados da SciELO, 11 artigos. Por 
 fim, conclui-se, então, que a Emenda Constitucional, se mantida em vigor, irá sufocar 
 as contas públicas do Município de Salvador, impossibilitando o cumprimento a longo 
 prazo, do mínimo constitucional de 15%, estabelecido pela Constituição Federal de 
 1988. Ao final, foi apresentada uma proposta de Emenda Constitucional, que retira os 
 direitos sociais da política de austeridade fiscal, e inclui na Emenda Constitucional em 
 testilha, as dívidas financeiras do Estado, para, com o pagamento dos juros da dívida 
 pública, em nome da sonhada austeridade fiscal",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}