@MASTERSTHESIS{ 2021:1021235606,
 	title = {As plataformas digitais e as relações de trabalho: uma nova forma de  trabalho, disfarçada de autogestão, no Brasil.},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/719",
 	abstract = "A presente dissertação tem como objetivo discutir a estrutura utilizada pelas plataformas 
 digitais para prestação de serviços, os seus impactos gerados nas relações de trabalho, 
 analisando-se com base na primazia da natureza contratual existente entre o trabalhador e a 
 plataforma jurídica em face da ausência de legislação própria e recorrentes repercussões na 
 seara trabalhista. Uma retrospectiva das inovações tecnológicas revolucionárias e seus 
 impactos nos modelos de negócios anteriores são necessários para compreender a mudança 
 inovadora do século XXI para a economia compartilhada, onde serviços ponto a ponto, como 
 o Uber, representam um novo fenômeno social. A ampla adoção dos aplicativos de 
 plataformas digitais e seus múltiplos serviços levou a várias mudanças nas relações de 
 trabalho, das quais ainda não desenvolveram uma estrutura regulatória que permita que esse 
 modelo de negócio inovador - e, para alguns, “disruptivo” opere legalmente no contexto 
 brasileiro. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e descritiva a partir do método
 qualitativo, e um estudo exploratório com abordagem dedutiva para revisão de fontes 
 bibliográficas e textos legislativos. O estudo evidenciou através das análises realizadas a partir 
 dos autores referenciados e dos demais documentos consultados, que a prestação do serviço 
 seja esporádica, o trabalhador que presta serviços nesta modalidade das plataformas digitais
 deve ser reconhecido como trabalhador e ter garantidos os mesmos direitos laborais dos 
 trabalhadores que têm contrato de trabalho contínuo. Na avaliação desses requisitos, o PL 
 4172/2020 defendido aqui neste estudo, impõe o exame, principalmente dos fatos da causa, 
 não sendo determinante apenas o que está formalizado por escrito, mas o que decorre da 
 relação prática entre as partes.",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}