@MASTERSTHESIS{ 2020:1400311114,
 	title = {Loteamentos de acesso controlado: proposta de protocolo municipal de governança.},
 	year = {2020},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/676",
 	abstract = "Buscou-se nesta Dissertação propor um protocolo de regulamentação municipal dos Loteamentos de Acesso Controlado (LACs), tendo em vista a relevância jurídica (estabelecimento de parâmetros para a regulamentação), urbanística (crescimento ordenado da cidade), social (percepção da coletividade sobre o meio) e formalização legal quanto ao Registro Públicos. A ausência de parâmetros (Lei 13.465/2017) que norteiem os municípios na regulamentação do assunto gera desconformidades e não atendimento ao interesse público. Foi adotada a estratégia de abordagem qualitativa, utilizando-se a análise documental direta e indireta tangível ao instituto do Loteamento (fechado) de Acesso Controlado, pela descrição e análise da legislação (Leis 10.527/2001, 6.766/1979, 13.465/2017) e respectivas jurisprudências, além das legislações referentes a nove municípios que regulamentaram o LAC (após promulgação da lei 13.465/2017). Foi elaborado e encaminhado formulário digital aos Oficiais de Registro de Imóveis da Bahia. Observou-se que na legislação federal não há permissivo para os loteamentos fechados, pois a Lei n.º 13.465/2017 regulamentou o Loteamento de Acesso Controlado (LAC) que, embora possibilite o fechamento físico do perímetro, não autoriza o bloqueio de acesso dos populares ao interior do empreendimento. Todavia, para o LAC não seja fachada à implantação dos loteamentos totalmente fechados, faz-se necessário, primariamente, o estabelecimento de diretrizes e critérios para a regulamentação municipal da matéria.",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}