@MASTERSTHESIS{ 2009:1025994778, title = {Aspectos legais e regulatórios da conta de consumo de combustíveis dos sistemas isolados: uma análise crítica}, year = {2009}, url = "http://teste.tede.unifacs.br:8080/tede/handle/tede/358", abstract = "A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 3º, elevou, de forma clara, os principais objetivos republicanos, em especial, o de construir uma sociedade justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades regionais. Diante desse quadro, fundamental faz-se a análise do suprimento da necessidade de energia elétrica dos Sistemas Isolados da região Amazônica e das políticas regulatórias desenvolvidas para promover o desenvolvimento socioeconômico da região Norte do Brasil e reduzir as suas desigualdades em relação a outras regiões do país. As políticas de subsídios implementadas para permitir o acesso das populações da região Norte e do seu parque industrial à energia elétrica, notadamente a Conta de Consumo de Combustíveis dos Sistemas Isolados (CCC-ISOL), embora hoje fundamentais e indispensáveis à consecução dos citados objetivos republicanos, representam um grande custo à sociedade, tendo em vista a ineficiência econômica dos subsídios cruzados, a falta de base legal para algumas das políticas empregadas e o sub-aproveitamento de outros regulamentos. Ademais, a perspectiva de implementação em médio prazo de projetos estruturantes, como os anunciados: interligação de alguns sistemas isolados; construção de grandes usinas hidroelétricas do complexo do Rio Madeira; e a introdução do gás natural na cidade de Manaus, neblina os riscos presentes de abastecimento e, de forma preocupante, retira de evidência os dispêndios excessivos da CCC-ISOL. O presente trabalho, ao estudar o histórico da CCC-ISOL, a sua estrutura atual, as normas regulatórias dos subsídios do setor elétrico para os Sistemas Isolados e os projetos em curso envolvendo a região, analisando criticamente os mesmos, propõe soluções para a atual ineficiência dos subsídios concedidos para os Sistemas Isolados.", publisher = {Universidade Salvador}, scholl = {Programa de Pós-Graduação em Regulação da Indústria de Energia}, note = {Energia} }