@MASTERSTHESIS{ 2008:1356397133,
 	title = {Conflitos regulatórios no transporte de gás natural},
 	year = {2008},
 	url = "http://teste.tede.unifacs.br:8080/tede/handle/tede/338",
 	abstract = "A presente dissertação trata dos principais conflitos regulatórios no setor de transporte (movimentação) de gás natural no Brasil, especialmente, no que tange à fronteira existente entre a competência regulatória da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e das Agências Estaduais de Regulação. Fezse tal abordagem à luz da legislação, da doutrina, dos processos judiciais, administrativos e estudos técnicos, discorrendo-se, portanto, sobre os conflitos no setor de transporte dutoviário de gás natural e o conflito relativo à movimentação de gás, via Gás Natural Liquefeito (GNL). Pondera-se, também, a respeito da prática regulatória, que deve encontrar-se harmonizada com os objetivos do Estado brasileiro, na busca do Bem Comum em favor de toda a sociedade, assinalando que, para que tal objetivo seja alcançado, o Estado deve encontrar instrumentos mais eficientes, a fim de que a indústria de gás natural se fortaleça e se desenvolva em favor da sociedade, cumprindo, dessa maneira, o Princípio Constitucional da Eficiência. Ademais, a regulação foi inserida no âmbito das reformas do Estado brasileiro, tendo sido observada a sua trajetória evolutiva; verificou-se, contudo, que esta se apresenta de forma rarefeita na indústria de gás natural. Isso propicia o aperfeiçoamento regulatório imperativo para o setor, dessa forma, constatando-se a necessidade de edificação de um marco regulatório claro e estável. A atualidade e a relevância do tema evidenciam-se, na medida em que a indústria de gás natural assume caráter cada vez mais importante na matriz energética nacional. Além disso, contribuem para o desenvolvimento nacional a mitigação da emissão de gases de efeito estufa e a necessidade de suprimento energético do País. Na atualidade, ganhou maior relevo com a apresentação dos projetos de Lei do Gás no Congresso Nacional. Com isso, foram analisadas, notadamente, as propostas para o setor de transporte (movimentação) de gás natural, pontuando, inclusive, as divergências entre os Projetos de Lei e a necessidade de o legislador respeitar e seguir a Constituição Federal, seus objetivos, princípios e competências federativas",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Regulação da Indústria de Energia},
 	note = {Energia}
}