@MASTERSTHESIS{ 2023:1846456161,
 	title = {A mitigação da propriedade privada pelos preceitos do Artigo 42 do Código Urbanístico de Camaçari},
 	year = {2023},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/858",
 	abstract = "O instituto jurídico “propriedade privada” é um dos direitos fundamentais, assegurados pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o estudo do presente trabalho é direcionado para apuração da constitucionalidade sobre o que versa o artigo 42, inserido no Código Urbanístico de Camaçari, buscando fazer um contraponto direto com o que é disciplinado pela Constituição Federal no tocante à competência dos municípios, assim, cumpre ressaltar que o artigo a ser analisado foi recentemente alterado, portanto, será necessário avaliar quais impactos a alteração traz para sociedade, já que versa sobre um direito fundamental. Desta forma,  a questão principal da pesquisa é investigar quais os impactos da aplicação do artigo 42 do Código Urbanístico de Camaçari, para compreender a existência ou não da mitigação da propriedade privada à luz dos preceitos constitucionais? Nesse contexto, o objetivo geral se configura em analisar o artigo 42 do Código Urbanístico de Camaçari, a luz dos preceitos da Constituição Federal de 1988, delimitando os possuidores de imóveis com pelo menos um hectare de terra com a futura pretensão de transacionar. A metodologia escolhida para desenvolver o presente trabalho foi realizado por meio da pesquisa exploratória, utilizando do método qualitativo, visto que a pesquisa parte de uma legislação em vigor, sopesando os seus impactos para toda a coletividade, diante do reflexo ter um cunho sociocultural e econômico. Assim, foram demonstrados os pontos positivos e negativos da legislação, que permanece em vigor, apurando o que deve ou não se manter, sugerindo o que deve ser de fato e de direito revogado. Nesse sentido, verifica-se que o artigo afronta a Constituição Federal. Afinal quais prejuízos resumidamente trazem para a sociedade?",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}