@MASTERSTHESIS{ 2022:1790805828,
 	title = {Possibilidades, limites e sentido da contratualização na administração pública: a experiência no município de Gandu},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede.unifacs.br/tede/handle/tede/855",
 	abstract = "No ano de 2019 o Município de Gandu, ente federativo com 32 mil habitantes (2021) e receita
 estimada para o referido exercício no valor de R$ 64 milhões firmou 397 contratos, empenhando
 soma aproximada de R$ 30 milhões de seu orçamento. O interesse da pesquisa é averiguar o
 significado desses números. Assim, com base nesses dados foi construída a situação-problema
 da investigação: afinal, qual seria a relevância da variada gama de instrumentos negociais e
 consensuais na gestão pública local, constituindo-se o objetivo geral da pesquisa a determinação
 da extensão e do sentido do regime de contratação pública adotada pelo Município de Gandu
 no ano de 2019 à luz das afirmações de Breus (2015, linhas 1, 2, 3), Sundfeld e Jurksaitis (2015,
 p. 13) acerca do reconhecimento dos contratos com o setor privado como a principal técnica
 contemporânea de implementação de políticas públicas, marcos teóricos escolhidos para a
 pesquisa. Para fins de atingimento desse objetivo geral, como etapa intermediária foram
 estabelecidos dois objetivos específicos: (i) a identificação de todos os instrumentos legais
 adotados pela gestão pública municipal de Gandu durante o ano de 2019, sejam eles atos
 unilaterais, negócios jurídicos diversos, assim como as variadas ferramentas de colaboração e
 fomento; (ii) a averiguação da compatibilidade e das potencialidades de cada um dos ajustes
 firmados para a satisfação dos programas de governo previstos no plano plurianual 2018-2021.
 Por meio da análise das espécies de contratos públicos celebradas pelo ente naquele ano,
 colhidos em fontes abertas, sob o ponto de vista dos seus objetos e das cláusulas dos créditos
 orçamentários pretendeu-se avaliar o arranjo institucional adotado e sua contribuição para o
 atingimento das metas definidas pelos programas de governo, procurando detectar a ocorrência
 no território do pequeno Município do fenômeno denominado “governo por contratos”,
 caracterizado pela transformação desses acordos de vontade, de meras ferramentas
 administrativas destinadas ao abastecimento de bens e serviços (contratação) em instrumentos
 primordiais para a realização dos fins estatais por meio da incorporação da iniciativa privada
 na realização das necessidades públicas coletivas (contratualização). Trata-se de pesquisa
 interdisciplinar, empírica e considerados os objetivos, simultaneamente, exploratória, descritiva
 e explicativa. Associando as abordagens quantitativa e qualitativa, examinando os dados dentro
 de um universo de significados, motivos e valores, concluiu-se, dentro do espaço de tempo
 pesquisado, a despeito do grande número de negócios assinados, não ter havido a superação da
 concepção tradicional do contrato como meio para aquisição de bens e serviços indispensáveis
 para o desempenho dos encargos básicos e de rotina da máquina pública, deixando de ocorrer
 verdadeira contratualização, isto é, a transferência de gestão dos serviços públicos, não
 assumindo a Administração Pública de Gandu, portanto, função regulatória relevante,
 resultando em baixa ativação do potencial privado local e regional como mecanismo de
 concretização dos deveres finalísticos condensados em programas de governos, manifestações
 últimas das políticas públicas constitucionais e legais",
 	publisher = {Universidade Salvador},
 	scholl = {Direito},
 	note = {Direito}
}